REsp 1880337 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

"Previdência privada. Ação revisional. Propositura destinada, quanto ao empregador, a obriga-lo a proceder ao aporte financeiro correspondente ao acréscimo salarial advindo de verba reconhecida na Justiça trabalhista, medida sem a qual o valor do benefício não poderia ser alterado. Desfecho que não contraria o que foi depois decidido no Resp. nº 1.778.938/SP segundo o regime dos recursos repetitivos. Não provimento da apelação ratificado" (e-STJ fl. 1.134). Em suas razões, o recorrente aponta violação do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Afirma que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda . Ao final, requer o provimento do recurso. O recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. A insurgência merece prosperar. Do exame dos autos, observa-se que a parte autora obteve o reconhecimento judicial, na Justiça trabalhista, de horas extras trabalhadas, e busca os reflexos da complementação de aposentadoria que recebe da MULTIBRA FUNDO DE PENSÃO. O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do patrocinador para responder por sua parte na recomposição da reserva matemática por não ter recolhido tempestivamente as contribuições patronais a respeito das horas extras devidas ao fundo previdenciário. Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.265.564/SC, em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, embora a princípio reconhecesse a ilegitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo em razão de sua personalidade jurídica autônoma, assegurava o direito de ressarcimento, na justiça competente, por ato ilícito cometido pelo empregador. Contudo, no julgamento dos EAREsp 1.975.132/DF, esta Corte Superior se filiou ao entendimento vinculante do STF. Eis a ementa do julgado: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA CORRESPONDENTE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS NAS CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A ELE VINCULADA. TEMA 1166/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Ação de complementação de aposentadoria c/c recomposição da reserva matemática correspondente ajuizada em 11/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso, interposto em 10/03/2022 e concluso ao gabinete em 13/05/2022. 2. O propósito recursal é dirimir divergência jurisprudencial acerca da legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo de ação em que o participante/assistido pede a condenação daquele à devida recomposição da reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, como consequência da integração, ao salário de participação, de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. 3. O STF, ao julgar o RE 1.265.564/SC, sob o rito de repercussão geral, firmou a tese de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" (tema 1.166/STF). 4. De acordo com o entendimento da Segunda Seção, há de ser reconhecida, de ofício, a incompetência quando se tratar de competência definida na própria Constituição Federal. 5. Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda movida contra o BANCO DO BRASIL S/A, ficando prejudicada a análise do recurso especial da instituição financeira." (EAREsp 1.975.132/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 20/4/2023). Registra-se que a competência absoluta definida pela Constituição Federal é insuscetível de preclusão e prescinde de prequestionamento. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA BANCO DO BRASIL. PORTARIA Nº 966/1947. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça tem entendimento pacificado de que "a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação proposta contra o Banco do Brasil S.A. por ex-funcionário com a finalidade de cobrar a complementação de aposentadoria prevista na Portaria n. 966/47, relativamente a direito inerente ao primitivo contrato de trabalho" (AgRg no CC 130.534/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, DJe de 25/10/2013). 2. Consoante se observa nos autos, o cerne da questão é a percepção de complementação de aposentadoria a ser paga diretamente pelo ex-empregador, não havendo nenhum pleito formulado contra entidade de previdência privada. Por conseguinte, a hipótese "é diversa da contemplada no precedente do eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 586.453/SE, que concluiu pela competência da Justiça Comum para processar e julgar demandas de natureza previdenciária promovidas contra entidades de previdência complementar" (CC 141.146/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, DJe de 26/8/2016). 3. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é no sentido de que: "tratando-se de competência prevista na própria Constituição Federal/88, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recurso especial quanto ao mérito, não lhe sendo dado incidir nas mesmas nulidades praticadas pelos demais órgãos da Justiça Comum" (REsp 1.087.153/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe de 22/06/2012). (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no REsp 1.632.482/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022). Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para excluir o recorrente da presente lide em virtude da incompetência da Justiça Comum, devendo sua legitimidade ser aferida perante o juízo competente no caso de ser demandado pelo agravante. Prejudicadas as demais questões. Em consequência, o recorrente deixa de arcar com os ônus sucumbenciais estabelecidos pelo aresto recorrido, incumbindo à parte autora efetuar o pagamento dos honorários advocatícios devidos aos patronos do recorrente, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso . Publique-se. Intimem-se. EMENTA