AREsp 2561273 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela União contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c , da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 637/638): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR DE SAÚDE. REDE PRIVADA. CORREÇÃO DO VALOR DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. REVISÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL . DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE O PODER PÚBLICO E A INSTITUIÇÃO PRIVADA. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA ISONOMIA DE TRATAMENTO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A teor do art. 26, caput, e respectivos §§ 1º e 2º, c/c o art. 9º, I, da Lei nº 8.080/90, compete à União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, estabelecer os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 2. A presente demanda visa a revisão dos valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS razão pela qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva ad causam da União e afastada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da federação. Preliminares rejeitadas. 3. A controvérsia posta nos autos ampara-se na necessidade de reequilíbrio econômico financeiro da relação jurídico-contratual estabelecida entre o poder público e a entidade privada, credenciada para prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS, em caráter complementar, dada a defasagem dos valores constantes da Tabela - SUS decorrente da política de reajustes atual. 4. Esta Corte reiteradas vezes já reconheceu a flagrante divergência entre os valores previstos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos TUNEP, elaborada pela Agência Nacional de Saúde Complementar ANS para uniformização dos valores a serem ressarcidos ao SUS pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde e aqueles constantes da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde SUS. Em atenção aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia de tratamento e da segurança jurídica, devem ser uniformizados os valores constantes da referidas tabelas, garantindo-se que, para um mesmo procedimento médico, no âmbito do SUS, seja devido às unidades hospitalares que o realizaram o mesmo valor cobrado pela União das operadoras de planos privados de assistência médica. 5. Honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos de cada faixa dos incisos do §3º do cart. 85 do CPC, incidentes sobre o valor da condenação, majorados em 2% (art. 85, §11, do CPC), a serem apurados na liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação: (I) aos arts. 199 da CF e 17,III, IX, 18, I e X, da Lei nº 8.080/90 alegando que "a União, em decorrência do princípio da descentralização, não celebra contrato com prestadores de serviços, cabendo tal atribuição aos gestores municipais e estaduais" (fl. 709), de modo que se verifica a ilegitimidade da União na espécie, para figurar no polo passivo, contrariando o art. 199,§1º, da CF/1988, bem como da Lei nº 8.080/1990; (II) aos arts. 198 da CF e 114 do CPC, pois há nulidade do processo, uma vez que o acórdão recorrido desconsiderou a necessidade de ingresso dos respectivos entes subnacionais, na condição de litisconsortes passivos necessários; (III) aos arts. 197 e 199 da CF e 18, X, 26 e 47 da Lei nº8.080/90 ao argumento que a União não deve ser responsabilizada pelo equilíbrio da "relação contratual da qual objetivamente nem faz parte"(fl. 722), pois "o que o legislador buscou foi que a União, na qualidade de ente orientador do SUS, fixasse parâmetros para que os entes estaduais e municipais mantivessem a qualidade e a boa aplicação dos recursos federais a eles repassados, notadamente através de um piso remuneratório para os contratos administrativos que os gestores estaduais e municipais firmassem com os hospitais e clínicas particulares" (fl. 721). Acrescenta que o credenciamento junto ao SUS dos prestadores privados de serviços de saúde é facultativo, podendo atender pacientes pelo SUS ou não, devendo ser considerado, ainda, os diversos benefícios fiscais de que dispõem; e (IV) ao art. 32 da Lei nº 9.656/98, pois não há previsão legal para a utilização da Tabela Tunep para remunerar os serviços prestados no âmbito do SUS. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 198, 199, §1º, da Constituição Federal. De outro turno, ao apreciar a controvérsia, o Tribunal a quo assim decidiu (fl. 634): Não prosperam as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam da União, bem como da necessidade de litisconsórcio passivo necessário dos demais entes da Federação. A teor do art. 26, caput, e respectivos §§ 1º e 2º, c/c o art. 9º, I, da Lei nº 8.080/90, compete à União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, estabelecer os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS): Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde. § 1º Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados. § 2º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbr io econômico e financeiro do contrato. A presente demanda visa a revisão dos valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS razão pela qual considerando que a direção nacional do Sistema Único de Saúde - SUS é exercida pelo Ministério da Saúde resta manifesta a legitimidade passiva ad causam da União. Pelas mesmas razões ora apontadas não se vislumbra a necessidade de litisconsórcio passivo dos demais entes da federação pois a procedência do pedido e revisão dos valores da tabela de remuneração dos serviços prestados no âmbito do SUS implica a imposição de obrigação tão somente à União. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva ad causam, sem razão a União, pois esta Corte entende que, "nos casos em que a demanda busca a revisão da Tabela de Procedimentos do SUS em relação à Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, a título de preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais particulares para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, o polo passivo deve, sim, ser composto pela União" (AREsp 20678 98 /DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJ 20/12/2022). Já no que se refere ao pleiteado litisconsórcio, tenho que o tema merece reflexão mais dilargada. Em consulta à nossa jurisprudência, percebe-se que a questão tem sido solucionada com foco no funcionamento solidário do SUS, sob a compreensão de que a presença da União no polo passivo da demanda afastaria a necessidade de chamamento do ente federado que celebrou o contrato administrativo ou convênio para a prestação de assistência complementar de saúde. Exemplificativamente, pode-se destacar o seguinte e recente julgado deste Colegiado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. LISTICONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. TABELA DA TUNEP. REAJUSTE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Compete à União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, estabelecer os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da Federação, visto que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no polo passivo da lide, inclusive de forma isolada. 3. O Tribunal de origem expressamente reconheceu a discrepância entre os valores previstos na tabela TUNEP e aqueles praticados pela tabela do SUS, razão pela qual determinou o reajuste pretendido pela unidade hospitalar, sendo certo que a análise da pretensão demanda a incursão no acervo fático-probatório, providência inviável, em face da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.010.974/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 9/5/2022.) No ponto, cumpre realçar a possibilidade de as instituições privadas participarem, em caráter complementar, da prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS, conforme autorização contida no § 1º do art. 199 da Constituição Federal, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e aquelas sem fins lucrativos. Já no plano infraconstitucional, a Lei 8.080/90 disciplina o envolvimento desses referidos parceiros privados, que se dará somente em situações nas quais a estrutura pública se revele insuficiente para garantir cobertura assistencial à população. Nesse passo, oportuno trazer à baila os arts. 24 e 26 da sobredita Lei 8.080/90: Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde. § 1º Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados. § 2º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. § 3º (Vetado). § 4º Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS). Logo, previu que, além da possibilidade de celebração de convênio para a execução dos serviços faltantes ou deficitários, o gestor do SUS, dentro de sua esfera, poderá também efetuar contratos de gestão (Lei 9.637/98) e termos de parceria (Lei 9.790/99), os quais contam com a subsidiária aplicação da Lei 8.666/93. Todos esses instrumentos públicos, direcionados para a complementação os serviços oferecidos pela rede pública de saúde, possuem um denominador comum, a saber: a realização direta de compras e serviços junto à iniciativa privada, mas por entes municipais ou estaduais, cabendo à União apenas a fixação e o repasse de recursos. Nesse domínio, é necessário fazer um pequeno recorte, em ordem a remarcar que o SUS é co-financiado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e também pelos Municípios, conforme percentuais estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Complementar 141/2012, cujas respectivos montantes formam o Fundo Nacional da Saúde. Pois bem, essa complementariedade/sobreposição de recursos, somada ao caráter contratual da relação estabelecida com os hospitais privados, permite a conclusão de que, havendo alegação de desequilíbrio na equação econômico-financeira, o polo passivo da demanda deverá ser integrado não só pela União, a quem compete o tabelamento de preços e a transferência de recursos, mas, também e necessariamente, pelo contratante doméstico, a saber, Estado, Distrito Federal ou Município que, sem a presença da União na relação negocial (caso dos autos), tenham contratado hospitais particulares para a prestação de serviços de saúde em regime complementar. De fato, não parece razoável que a unidade federativa que tenha figurado direta e exclusivamente no contrato, seja este escrito ou não, deixe de também responder à demanda judicial, na qual o prestador complementar questiona exatamente a justeza dos valores recebidos pela execução de seu objeto. Desta forma, tenho que o recurso especial deva ser acolhido por afronta ao art. 114 do CPC ("O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes"), a fim de que o ente federado, seja ele municipal ou estadual, que figure na relação obrigacional firmada com o hospital autor, seja também citado, mediante requerimento a cargo deste último (cf. art. 115, parágrafo único, do CPC), para, querendo, integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário, ao lado da União. Assim, há de ser acolhida a alegação de violação ao art. art. 114 do CPC ("O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes"). Por conseguinte, resta prejudicada a análise dos demais temas veiculados no recurso especial. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial da União, com a conseq uente anulação de todos os atos decisórios até aqui proferidos nas instâncias ordinárias, com a determinação ao agravado Hospital Promatre de Juazeiro , da providência disposta no art. 115, parágrafo único, do CPC. Publique-se. EMENTA