AREsp 2509639 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo ante o óbice da Súmula 182/STJ. A parte agravante afirma que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sobretudo a Súmula 83/STJ. Requer, ao final, o afastamento do óbice e a determinação do regular processamento do agravo em recurso especial, ou desde já o provimento do recurso. Impugnação apresentada às fls. 1.005/1.070. É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao reexame do recurso. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a UNIÃO insurgira-se, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CORREÇÃO DO VALOR DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - TABELA SUS. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA TUNEP OU IVR. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 26 c/c o art. 9º, I, da Lei nº 8.080/90, é da competência da União, por intermédio do Ministério da Saúde, "estabelecer os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial". Na espécie, como se busca a correção da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS, atribuição que é de competência da União, resta patente a legitimidade passiva deste ente para a causa, não cabendo falar em formação de litisconsórcio passivo necessário com Estado e Município. Preliminares rejeitadas. 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de revisão dos valores constantes da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde -SUS, tendo como base valores previstos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos- TUNEP, IVR ou outra tabela que a ANS utiliza para cumprir o fim previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de relação jurídico-contratual de unidade hospitalar privada com a Administração Pública, em razão de sua atuação no âmbito da assistência complementar à saúde. 3. Se, quando a rede pública presta serviços a pacientes beneficiários de planos de saúde privados, tais operadoras de plano de saúde realizam o ressarcimento da rede pública com base na tabela TUNEP, justo que, em atenção ao princípio da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, quando as unidades hospitalares privadas atuarem no âmbito da assistência complementar à rede pública de saúde, nos termos do § 1º do art.199 da Constituição, o SUS venha a ressarci-las com base nessa mesma tabela (AC1018549-31.2018.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 01/07/2020). 4. Verificando-se manifesta discrepância entre os valores previstos na TUNEP, elaborada pela Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS para uniformização dos valores a serem ressarcidos ao SUS pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, e aqueles constantes da "Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS", impõe-se a revisão dos valores dos serviços prestados pelo hospital privado em assistência complementar à saúde, de modo a preservar-se equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual, sendo medida que se alinha aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade e que encontra amparo no art. 26 da Lei 8080/90. (AC 1022026-28.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 27/07/2022) 5. Não merece acolhida a tese da União de inviabilidade do pedido por falta de prova física do contrato ou do convênio, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos comprovam a prestação dos serviços relativos a procedimentos hospitalares e ambulatoriais no Sistema Único de Saúde por parte do hospital autor. Nesse sentido: AC1007086-58.2019.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 02/06/ 2020. 6. Tampouco merece amparo o argumento da apelada de que não caberia a revisão do contrato à vista a possibilidade de o autor apenas desconstituir o vínculo contratual com a União, dado que tal alegação não soluciona a questão relativa ao desequilíbrio existente entre o que se paga e o que se recebe como pagamento pelos mesmos serviços prestados, de um lado, pela União, de outro, pelo particular. 7. Ademais, a União não apresentou dados concretos para afastar a alegação da parte autora de que haveria defasagem dos valores constantes na Tabela SUS, limitando-se a alegar que houve a realização de reajustes em determinados procedimentos. 8. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento.9. Honorários advocatícios, fixados na origem nos percentuais mínimos de cada faixa dos incisos do §3º do cart. 85 do CPC, majorados em 2% (art. 85, §11, do CPC), a serem apurados na liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC (fls. 695/696). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 716/728). Nas razões do recurso especial inadmitido, a parte recorrente alega, além de omissão no julgado, que o arresto recorrido: a. Afrontou os artigos 17, II e IX e art. 18, I e X da Lei n. 8.080/90, ao sustentar a legitimidade passiva da União em casos como o presente; b. Violou o artigo 114 do CPC, por desconsiderar a necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários; c. Desrespeitou os arts. 26 e 47 da Lei n. 8.080/90, ao não observar o caráter não vinculativo da "Tabela SUS" e o caráter facultativo da participação da iniciativa privada na complementação do atendimento do SUS; d. Infringiu o art. 32 da Lei n. 9.656/98, ao não observar a ausência de previsão legal para aplicação da tabela TUNEP ao caso; e. Deu ao art. 32, da Lei n. 9.656/98, interpretação divergente daquela conferida ao mesmo dispositivo legal pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao promover uma indevida equiparação entre Tabela SUS e Tabela TUNEP (fls. 734). A parte recorrida apresentou as contrarrazões às fls. 845/909. O recurso especial foi inadmitido ante o óbice das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ (fls. 920/923), razão pela qual se interpôs o presente agravo. É o relatório. Cinge-se a controvérsia à revisão dos valores constantes da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS, com base na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP), a título de preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais particulares para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, bem como ao pagamento de possíveis diferenças apuradas. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. No mais, a irresignação merece prosperar. Sobre a questão da legitimidade da União e do litisconsórcio passivo necessário com outros entes da federação, assim se manifestou a Corte de origem: Primeiramente, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de nulidade da sentença em virtude da não formação de litisconsórcio passivo necessário com o Estado com o Município onde se localiza a parte autora, tendo em vista que cabe à União Federal, por meio do Ministério da Saúde, exercer a atribuição da direção nacional do Sistema Único de Saúde - SUS, fixando, nessa qualidade, os valores para a remuneração dos serviços e dos parâmetros de cobertura assistencial, nos termos do inciso I do art. 9º c/c o art. 26 da Lei n. 8.080/90. (fl. 697). Em julgamento recente do qual participei, a Primeira Turma desta Corte definiu, nos embargos de declaração opostos no AREsp 2.067.898/DF, da relatoria do Ministro Sérgio Kukina, que, nas demandas em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou de convênio firmado com hospitais particulares para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, o polo passivo deve ser composto necessariamente pela União e pelo contratante subnacional (estado ou município). A propósito, confira-se o julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPLEMENTAR POR ENTIDADE PRIVADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO OU CONVÊNIO FIRMADO PELO GESTOR PÚBLICO SUBNACIONAL COM ENTIDADE PARTICULAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEFASAGEM DA TABELA DO SUS. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA TUNEP. LEGITIMIDADE. UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ENTE FEDERATIVO CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado ora embargado levou em consideração a divisão de competências para a operacionalização do SUS, o que faz com que o pleito judicial de um prestador particular de serviço de saúde complementar, direcionado à obtenção do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, atinja não somente a esfera de interesse da União, na condição de responsável pela elaboração da tabela de serviços e respectivos preços, mas também o âmbito do interesse orçamentário do gestor público subnacional que tenha sido o responsável pela contratação daquele serviço complementar. 4. Embargos de declaração do particular rejeitados. Sendo assim, ante a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com os entes federados responsáveis pelo convênio ou pelo contrato de prestação de serviço complementar de saúde, impõe-se a anulação do processo ab initio para determinar a citação dos entes subnacionais com os quais a parte autora (hospital particular) tenha celebrado o contrato/convênio. Fica prejudicada a apreciação dos demais temas trazidos na peça recursal. Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 988/989 , conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial da União, nos termos da fundamentação . Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA