AREsp 2415537 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Claudionor Gasparin e outros contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 127): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. CEF. JUSTIÇA FEDERAL. 1. É de ser reconhecida a legitimidade passiva da CEF nos processos em que a empresa pública manifeste seu interesse, por envolver recursos do FCVS ou de qualquer de suas subcontas - independentemente da data de celebração do contrato. 2. Caso em que a CEF manifestou interesse na demanda em relação a todos os autores, tendo em conta o vínculo do seguro habitacional com o Ramo Público, que envolve recursos do FCVS. Assim, resta fartamente comprovado o interesse da CEF em relação aos autores - o que estabelece a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 169/172). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 119 do CPC. Sustenta, em resumo, que "a Caixa Econômica Federal não se desincumbiu do ônus de provar seu efetivo interesse na demanda, uma vez que não demonstrou a possibilidade de comprometimento do FCVS, motivo pelo qual a competência para julgar o feito é absolutamente da Justiça Estadual" (fl. 196). Em juízo de retratação, após o julgamento, em repercussão geral, do Tema 1.011 pelo STF, foi exarado o seguinte acórdão (fl. 599): AGRAVO INTERNO. DECISÃO VICE PRESIDÊNCIA. REVISÃO. TEMA 1011/STF. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Há previsão no artigo 1.040, I, do CPC de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior. 2. A decisão alinha-se com o entendimento do STF na análise dos paradigmas, inexistindo, pois, motivo para a pretendida reforma. 3. Dessa forma, a aplicação dos temas ao caso, é medida que se impõe. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que a insurgência não merece prosperar. Com efeito, a questão relativa à cobertura securitária do contrato de financiamento imobiliário restou assim decidida pela Corte de origem (fls. 121/125): Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão: .. Como se vê, é de ser reconhecida a legitimidade passiva da CEF nos processos em que a empresa pública manifeste seu interesse, por envolver recursos do FCVS ou de qualquer de suas subcontas (Fundos dos quais a CEF reconhecidamente é gestora) - independentemente da data de celebração do contrato. .. Além disso, da análise de inúmeras demandas versando sobre o tema, observa-se que a empresa pública federal vem noticiando e comprovando documentalmente não só a extinção da reserva técnica proveniente do FESA, como também o atual estado deficitário do FCVS, na casa dos oitenta bilhões de reais. Bem por isso, se mostra devidamente comprovado o comprometimento do FCVS decorrente de demandas como esta. .. No caso dos autos, a CEF manifestou interesse na demanda em relação ato dos os autores, tendo em conta o vínculo do seguro habitacional com o Ramo Público (66), que envolve recursos do FCVS (evento 9). Assim, nos termos da novel legislação, resta fartamente comprovado o interesse da CEF em relação aos autores - o que estabelece a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. .. Não vejo razão para alterar o entendimento inicial, cuja fundamentação integro ao voto. Denota-se, pois, que o Tribunal a quo, a partir do exame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu que o contrato objeto da ação possui cobertura securitária do FCVS, de modo que, à luz do entendimento firmado em repercussão geral pelo STF (Tema 1.011), existe interesse da Caixa Econômica Federal para atuar no feito e a consequente competência da Justiça Federal. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que a hipótese não compreende recursos do FCVS e interesse processual da CEF, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais, providências v edadas em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas 7 e 5/STJ. A propósito, vejam-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO VISANDO COBERTURA SECURITÁRIA POR DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO INTERESSE DA CEF EM RELAÇÃO A TRÊS DEMANDANTES, EM CONFORMIDADE COM A REPERCUSSÃO GERAL DISCUTIDA NO RE 827.966/PR (TEMA N.º 1.011 DO STF). ACÓRDÃO QUE, ENTRETANTO, NÃO VERIFICA INTERESSE DA CEF EM RELAÇÃO A UMA DAS DEMANDANTES. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONTA COM COBERTURA PELO FCVS. DESCONSTITUIÇÃO DE PREMISSAS QUE DEPENDE DE REEXAME DO MATERIAL DE COGNIÇÃO. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O § 1º do art. 1º- A da Lei n.º 13.000/2014 estabelece que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. 2. Desde que a ratio essendi do Tema n.º 1.011 do STF objetiva a proteção dos recursos albergados pelo FCVS geridos atualmente pela CEF e repercutindo na competência da Justiça Federal, é imperioso convir que o reconhecimento pelo Tribunal a quo da ausência de reflexos em tal fundo no contrato sub judice afasta por completo o interesse de sua gestora (CEF) no presente caso. 3. A indicação do interesse em intervir na causa pela CEF ou União, aludida pelo enunciado do Tema n.º 1.011 do STF, não prescinde ao menos da prova do risco de comprometimento do FCVS. 4. Tendo o Tribunal Federal a quo, ao ensejo da análise das provas, referido à ausência da cobertura do contrato de financiamento pelo FCVS em relação ao mútuo de uma das partes autoras, derruir tal premissa a pretexto de manter também em relação a ela a competência da Justiça Federal requer o reexame de provas, inadmitido neste âmbito recursal. Súmulas n.ºs 5 e 7 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.508.443/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA. PREVISÃO NA APÓLICE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Justiça Federal, dentro de sua competência, nos termos da Súmula 150/STJ, concluiu, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, que o negócio jurídico é garantido por apólice pública, com o comprometimento do FCVS. Tal conclusão não pode ser revista na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A alegação de que os vícios construtivos ocorreram durante a vigência do contrato encontra óbice tanto na ausência do indispensável prequestionamento - tendo em vista não terem sido opostos nem sequer embargos declaratórios visando à discussão da temática (Súmulas 282 e 356/STJ) - quanto nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois o acolhimento da pretensão recursal exige, na espécie, a incursão no acervo fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que, no entanto, é vedado na via estreita do apelo especial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.511.057/PR, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 28/5/2018) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICE PRIVADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O STJ, no julgamento de Recurso Representativo de controvérsia - REsp 1.091.363/SC, firmou o entendimento de que "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide". 2. A conclusão das instâncias ordinárias quanto à natureza da cobertura securitária decorreu da análise do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, esbarrando o acolhimento da pretensão recursal nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.590.499/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 12/9/2016) No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 2.114.871, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 2/4/2024; AREsp n. 2.423.919, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 21/03/2024; e AREsp n. 2.494.657, Ministro Francisco Falcão, DJe de 22/02/2024. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA