AREsp 2539959 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Contrato - Prestação de serviços - Plano de saúde - Ação proposta em face da seguradora e da administradora - Legitimidade passiva desta - Configuração - Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo, a responsabilidade das empresas, solidária e objetiva - Preliminar rejeitada - Recursos parcialmente providos. CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Negativa de cobertura para parto cesárea, sendo constatados sofrimento fetal agudo e presença de mecônio, sob a alegação de estar, a segurada, em período de carência - Inadmissibilidade - Quadro apresentado que configura caso de urgência e emergência, cuja carência é de 24 horas, nos termos do art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/98, devendo ser acobertado o tratamento, a teor do art. 35-C, I, da mesma Lei - Inteligência da Súmula nº 103 deste Tribunal - Danos morais - Configuração - Redução do montante de R$ 48.480,00 para R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), o que se mostra apto a atender à dupla função do instituto indenizatório - Recursos parcialmente providos" (fl. 346, e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 396/399, e-STJ). No especial, a recorrente aponta violação do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, argumentando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, visto que apenas administra o contrato de assistência médico-hospitalar, não sendo responsável por autorizar a cobertura de procedimentos ou isentar carências do contrato de plano de saúde. Apresentadas contrarrazões às fls. 446/455 (e-STJ). O Presidente do tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que a Corte estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula nº 568/STJ. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA. DANO MORAL. DIMINUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. (..) 5. A argumentação suscitada no recurso especial, de ilegitimidade da operadora de planos de saúde para responder por danos causados a seus usuários pela administradora de benefícios, contraria a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual, há responsabilidade solidária na cadeia de consumo dos serviços de plano de saúde. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.952.396/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. FALHA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DAS PROVAS. INTERVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. (..) 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há responsabilidade solidária da agravante e consequente legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em virtude de compor a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal- prestados. Precedentes. (..) 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.841.747/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 14/12/2021) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA