AREsp 2453630 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por AV. SAO JOAO 3 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em face da decisão que, em prévio juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo (art. 105, III, alínea "a" da CF) desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 655, e-STJ): COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. RÉ QUE COMPÕE A RELAÇÃO CONTRATUAL,TENDO ATUADO COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL.INOCORRÊNCIA. VÍCIO MANIFESTADO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL DE GARANTIA DA CONSTRUTORA PELA SOLIDEZ DA EDIFICAÇÃO(ART. 618 DO CC), ABRINDO-SE À PARTE AUTORA O PRAZO DECENAL DE PRESCRIÇÃO PARA AJUIZARA DEMANDA O QUE OCORREU DE MODO TEMPESTIVO. DANOS MATERIAIS. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL EXPRESSAMENTE A CONSIGNAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL IMPUTÁVEIS À RÉ. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO. ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 52/56, e-STJ), a insurgente aponta violação aos artigos 130 e 485, VI do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, assim como inexistem danos a reparar. Sem contrarrazões (fl. 689, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o reclamo (fls. 690/691, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 694/707, e-STJ), por meio do qual a agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Sem contraminuta (fl. 709). É o relatório. Decido. A pretensão não merece acolhimento. 1. Na hipótese, a Corte de Origem consignou (fl. 658, e-STJ): "Na seara preliminar, se afasta a preliminar de impossibilidade de a demandada compor o polo passivo da relação processual. No caso, tem-se que a requerida ostenta mesmo titularidade passiva para nele figurar. É que tendo constado do contrato firmado com os autores na qualidade de promitente vendedora (fl. 30), responde indiscutivelmente pelo negócio jurídico, dada a integração à cadeia de consumo." Com efeito, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, deve ser ser reconhecida a legitimidade passiva da recorrente, ante a integração da incorporadora à cadeia de consumo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se tratando de uma relação de consumo, são responsáveis solidariamente perante o consumidor todos aqueles que tenham integrado a cadeia de fornecimento. Assim, ausente circunstância excludente da responsabilidade, o atraso na entrega do imóvel objeto do contrato de incorporação enseja o dever de indenizar, solidariamente, tanto da incorporadora quanto da construtora (REsp n. 1.881.806/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021.) Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 473-475, e-STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.380.773/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Grifou-se. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se, a responsabilidade solidária, perante o consumidor, de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. 2. A revisão dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, bem como da distribuição dos ônus sucumbenciais envolvem ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Quanto aos suscitados dissídios pretorianos, referentes à multa e juros contratuais e indenização por danos morais, a recorrente furtou-se de indicar os dispositivos legais interpretados de forma divergente, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.540.126/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 11/2/2020.) Grifou-se. Portanto, deve incidir a Súmula 83/STJ. 2. Por fim, para acolher a pretensão recursal no sentido de que "também inexistem reparos a serem realizados, porquanto o D. Juízo "a quo" fundamentou a condenação da apelante em itens do laudo pericial que, em verdade, não apresentaram conclusão acerca da responsabilidade da construtora .. ", seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majora-se em 1% (um por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem em desfavor do ora agravante, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se EMENTA