AREsp 2154812 - DECISAO

AREsp 2154812 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na cláusula 2.24 do Contrato de Gestão nº 070/2018, concluiu pela legitimidade passiva do parceiro privado ao atribuir-lhe responsabilidade por salários e encargos previdenciários; não houve prequestionamento sobre a alegada limitação dessa cláusula ao âmbito CLT, incidindo a Súmula 282/STF, e a matéria demanda reexame de prova e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo a reforma da decisão.

Parties
Agravante: Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Humano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Aposentadoria Especial, Abono De Permanência, Contrato De Gestão, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Legitimidade Passiva Aposentadoria Especial Abono De Permanência Contrato De Gestão Prequestionamento +2 more

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Parties

Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Humano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do parceiro privado
  2. 2 aplicação supletiva da Lei 8.213/1991 para servidores estaduais
  3. 3 exigência de comprovação dos requisitos para aposentadoria especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na cláusula 2.24 do Contrato de Gestão nº 070/2018, concluiu pela legitimidade passiva do parceiro privado ao atribuir-lhe responsabilidade por salários e encargos previdenciários; não houve prequestionamento sobre a alegada limitação dessa cláusula ao âmbito CLT, incidindo a Súmula 282/STF, e a matéria demanda reexame de prova e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo a reforma da decisão.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.