REsp 2119988 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/RJ para desconstituir multas de trânsito aplicadas por outros órgãos, porquanto a legitimidade para anulação das autuações cabe ao órgão autuador, conforme entendimento consolidado no STJ e na legislação de trânsito.

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Parties: Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do Detran/RJ
Legal Topics: Legitimidade Passiva, Anulação De Multa De Trânsito, Clonagem De Veículo, Competência Do Órgão Autuador

Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Legitimidade Passiva Anulação De Multa De Trânsito Clonagem De Veículo Competência Do Órgão Autuador

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o DETRAN/RJ possui legitimidade passiva para desconstituir multas de trânsito aplicadas por outros órgãos de trânsito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do Detran/RJ

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/RJ para desconstituir multas de trânsito aplicadas por outros órgãos

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