AREsp 2400702 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA E DANOS MORAIS. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a legitimidade passiva e os danos morais estão configurados, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CIPASA PORTO VELHO POV1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA., INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA. e LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. contra decisão monocrática por mim proferida que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, com base na incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 824-826). O recurso especial inadmitido fora interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA nos termos da seguinte ementa (fl. 701): Compra e venda de lote. Liberação para construção. Ausência. Débitos de terceiro. Danos morais. Valor. A legitimidade ativa está configurada quando o direito postulado é inerente à pessoa do autor. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação as pessoas jurídicas que figuraram como vendedora do imóvel objeto de compra e venda entre as partes, pois ofereceram o bem como livre e desembaraçado de quaisquer ônus, quando, na verdade, não estava. Constatado que o autor, adquirente de imóvel em loteamento residencial, não obteve a autorização de construção em decorrência de débitos relativos ao antigo proprietário, cabível a condenação dos responsáveis em indenização por danos morais, pois evidente que a situação ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Se o valor fixado a título de danos morais atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não há motivos para modificá-lo. Acolhidos os embargos de declaração opostos para suprir omissão no que se refere à majoração dos honorários advocatícios (fls. 750-756). Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que é necessário apenas uma nova análise da qualificação jurídica dos fatos (fls. 830-839). Requer, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. Sem impugnação ao agravo interno (fl. 852). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA E DANOS MORAIS. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a legitimidade passiva e os danos morais estão configurados, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): A irresignação não prospera. A parte agravante não apresentou nenhum fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. No que se refere aos arts. 485, VI, do Código de Processo Civil e 186, 187 e 927 do Código Civil, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a legitimidade passiva e os danos morais estão configurados, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos, como observado nos seguintes trechos do acórdão: As apelantes Incorporadora Imobiliária Porto Velho Ltda., CIPASA Porto Velho Desenvolvimento Imobiliário Ltda., Lote 01 Empreendimentos S/A afirmam que são parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, pois as cobranças indevidas, questionadas pelo apelado, estão sendo realizadas pela Associação de moradores, da qual o apelado é associado. Afirmam tratar-se de taxas associativas de responsabilidade da antiga compradora do Lote, Sra. Leidiane Gonçalves de Souza Duraes, as quais estão sendo executadas nos autos n. 7035470-20.2019.8.22.0001. Sem razão. As apelantes foram responsáveis pela venda do imóvel e no contrato foi informado que o bem estaria livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais. Desse modo, se comprovada a ocorrência de dano decorrente de embaraços à construção em razão de débitos relativos ao imóvel, as apelantes também merecem ser responsabilizadas. Por isso, rejeito esta preliminar e submeto aos pares. (fl. 699) Apesar das alegações lançadas pelas apelantes, a sentença não merece reforma. Não há nos autos a demonstração de que o pedido de liberação e aprovação do projeto de construção tenha sido analisado e deferido/indeferido e, no caso de indeferimento, que tenha outros fundamentos que não seja a existência de débitos da antiga proprietária. A associação apelante alega que nunca direcionou a cobrança de débitos de responsabilidade da antiga proprietária em face do apelado e que, além disso, não há prova de que este ficou impedido de construir no terreno. Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que foi direcionada ao apelado cobrança de valores relativos a terceira pessoa (Leidiane Gonçalves de Souza Duraes),apesar de haver sentença com efeitos erga omnes(autos n. 7008652-94.2020.8.22.0000)que a impeça de assim agir. Além disso, o apelado demonstrou que protocolou em 26/05/2021, junto à associação apelante, pedido para liberação de projeto para construção e até o momento não fora dada ciência ao apelado sobre eventual resposta. Conforme destacado no Agravo de Instrumento n.0808699-60.2021.8.22.0000 interposto pela Associação Residencial Verana Porto Velho e bem reconhecido na sentença, eventual promessa de compra e venda do terreno 187/538,firmada entre o apelado e terceiro, por si só, não é suficiente para afastar o direito do apelado de não ser cobrado indevidamente por dívida pertencente a outrem ou para não ter o seu pedido de liberação para construção negado em razão desses mesmos débitos. No caso, a omissão na análise do pedido reflete o indeferimento velado com fundamento na existência de débitos de terceiros. O dano moral é evidente, pois o apelado teve cerceado o seu direito de usufruir do imóvel por motivos que não deu causa, tratando-se de situação que ultrapassa abarreira do mero dissabor. O valor fixado na origem em R$5.000,00 também é razoável, atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se tratando de quantia capaz de ocasionar a quebra financeira das apelantes, tampouco o enriquecimento sem causa do apelado, estando, ainda, de acordo com a extensão do dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil. (fls. 700-701) Ao contrário do sustentado, rever os fundamentos do acórdão recorrido, para analisar a alegação de que os ora agravantes não possuem legitimidade passiva e que não há caracterização dos danos morais, importa necessariamente no reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal e enseja a incidência da Súmula n. 7/STJ. A propósito, cito : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. CULPA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF, aplicável por analogia. 2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que os temas correspondentes tenham sido expressamente discutidos no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante à configuração da legitimidade passiva e da ocorrência do dano moral, na hipótese, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do valor fixado. 6. De acordo com a jurisprudência do STJ, a questão alegada apenas nas razões da apelação configura inovação recursal, não merecendo conhecimento. 7. É inquestionável a ausência de demonstração do dissídio no caso vertente, devido à ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os casos confrontados. 8. A jurisprudência do STJ firmou o posicionamento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n.º 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.370.503/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) DIREITO CIVIL. AGRA VO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. QUESTIONAMENTO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. No caso, o Tribunal local concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a agravante detém legitimidade passiva, uma vez que integra o grupo econômico e aufere benefícios da organização empresarial. Entendeu ainda que todos os ora agravados são legitimados ativamente e que o valor indenizatório não é desproporcional. Alterar o entendimento da instância de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 782.563/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.