AREsp 2490717 - DECISAO

AREsp 2490717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque as entidades agravantes são destinatárias dos recursos arrecadados e têm apenas interesse econômico, não havendo interesse jurídico que autorizasse sua admissão no polo passivo ou como assistentes; a legitimidade passiva pertence à União, entendimento em conformidade com a Lei n.º 11.457/07 e a jurisprudência do STJ (EREsp 1.619.954/SC), aplicando-se também a orientação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravantes: Agravantes; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Intervenção De Terceiros, Contribuições Destinadas a Terceiros, Assistência Simples, Litisconsórcio Passivo Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Legitimidade Passiva Intervenção De Terceiros Contribuições Destinadas a Terceiros Assistência Simples Litisconsórcio Passivo Necessário Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravantes

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse jurídico das entidades destinatárias de contribuições para ingresso no polo passivo ou como assistentes
  2. 2 Competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para arrecadação de contribuições destinadas a terceiros
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre legitimidade passiva de serviços sociais autônomos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque as entidades agravantes são destinatárias dos recursos arrecadados e têm apenas interesse econômico, não havendo interesse jurídico que autorizasse sua admissão no polo passivo ou como assistentes; a legitimidade passiva pertence à União, entendimento em conformidade com a Lei n.º 11.457/07 e a jurisprudência do STJ (EREsp 1.619.954/SC), aplicando-se também a orientação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.