AREsp 2555068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação/indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF). Nos termos do art. 85, §11, CPC, majoraram-se os...

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Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 2º Réu: Município de Rio das Ostras; Beneficiária Dos Honorários: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbices De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Anulação De Auto De Infração, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Honorários Advocatícios, Preadquestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Legitimidade Passiva Anulação De Auto De Infração Responsabilidade Civil Do Ente Público Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Município de Rio das Ostras

2º Réu

Defensoria Pública

Beneficiária Dos Honorários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbices De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do DETRAN para anular multa aplicada por outro ente (Município de Rio das Ostras)
  2. 2 ausência de nexo causal entre atuação do DETRAN e o dano alegado
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade na fixação da verba sucumbencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação/indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF). Nos termos do art. 85, §11, CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.