AREsp 2526192 - DECISAO

AREsp 2526192 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por razões processuais e de mérito: quanto à admissibilidade, o Juízo de admissibilidade aplicou o art. 1.030 do CPC e precedentes sobre temas repetitivos, o que impede conhecer do recurso em parte; quanto ao mérito remanescente, a discussão sobre a suposta renúncia da solidariedade em razão de acordo com o compromissário exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão corretamente afirmou que a solidariedade decorre da lei (CTN) e não é afastada pela simples celebração ou homologação de acordo com o comprador.

Parties
Agravante: FRANCISCO MUNHOZ FILHO - ESPÓLIO; Agravado: Município de Itanhaém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 399/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração +4 more

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Parties

FRANCISCO MUNHOZ FILHO - ESPÓLIO

Agravante

Município de Itanhaém

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão e prequestionamento quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  3. 3 eficácia de acordo de parcelamento e confissão de dívida quanto à renúncia da solidariedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por razões processuais e de mérito: quanto à admissibilidade, o Juízo de admissibilidade aplicou o art. 1.030 do CPC e precedentes sobre temas repetitivos, o que impede conhecer do recurso em parte; quanto ao mérito remanescente, a discussão sobre a suposta renúncia da solidariedade em razão de acordo com o compromissário exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão corretamente afirmou que a solidariedade decorre da lei (CTN) e não é afastada pela simples celebração ou homologação de acordo com o comprador.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.