REsp 1841334 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ASSOCIACAO HABITACIONAL AGUAS CLARAS - ASSHAG contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARTE QUE FIGURA NA LIDE RECONHECIMENTO TERRACAP ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PREFERÊNCIA E DE PREJUÍZO NÃO COMPROVADAS PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL MAJORAÇÃO PARÂMETROS LEGAIS I. É parte legítima para a causa aquela que figura no conflito de interesses descrito na petição inicial. II. A TERRACAP não faz jus a qualquer indenização na hipótese em que não demonstra violação ao seu direito de preferência nem a existência de prejuízo em função do descumprimento, pelo adquirente, da obrigação de construir no imóvel alienado dentro de determinado prazo. III. Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados de acordo com os parâmetros da legislação processual em vigor ao tempo do ajuizamento da demanda. IV. Em face das particularidades do caso concreto, os honorários de sucumbência devem ser majorados de R$ 1.000,00 para R$ 15.000,00 para os advogados de cada demandado. V. Recurso da Autora desprovido. Recurso das Rés provido em parte. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que a verba de sucumbência deve ser fixada com base nos arts. 85, §§ 1º, 2º, 6º do CPC, tendo em vista que a sentença foi prolatada sob a égide do novo CPC. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 641-652, opina pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Na análise da presente controvérsia, o Tribunal de origem asseverou que, "no caso sub judice, conquanto a r. sentença tenha sido prolatada na vigência da nova codificação, na data da propositura da ação o valor da causa era indiferente para a fixação dos honorários advocatícios, segundo a inteligência do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973" (fl. 413). Todavia, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o marco temporal a ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável na fixação dos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença que, no caso, ocorreu em novembro de 2016, na vigência do CPC de 2015. Nesse sentido, "a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolatação da sentença. Em razão de sua natureza material, afasta-se a aplicação imediata da nova norma. Precedentes" (REsp 1.781.547/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 7/11/2019). Ademais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e incisos I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados no § 3º do referido artigo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.805.646/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.3.2020; AgInt no REsp 1.844.738/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 13.2.2020; REsp 1.750.763/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12.12.2018; AgInt no REsp 1.665.300/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017; REsp 1644846/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 31.8.2017" (REsp 1.911.221/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/12/2021). No caso, estando o acórdão recorrido em divergência com a jurisprudência do STJ, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do valor dos honorários de sucumbência, à luz do disposto no CPC/2015. Intimem-se. EMENTA