AREsp 2598961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal estadual sobre a participação da Habiart na cadeia de fornecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, o recurso especial não supera a barreira da admissibilidade.

Parties
Agravante: HABIARTE BARC CONSTRUTORES LTDA (HABIART)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Cadeia De Fornecimento, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Cadeia De Fornecimento Súmula N.º 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

HABIARTE BARC CONSTRUTORES LTDA (HABIART)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Habiart
  2. 2 responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal estadual sobre a participação da Habiart na cadeia de fornecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, o recurso especial não supera a barreira da admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial