AREsp 2028703 - DECISAO

AREsp 2028703 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o exame das alegadas violações e da responsabilidade do leiloeiro demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; assim, não se demonstrou hipótese de reforma sem exame de provas.

Parties
Autor: EDMIR FRANK DURÃES DAMACENO; Réu: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Réu: F. ZUKERMAN LEILÕES; Réu: FABIO ZUKERMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Do Leiloeiro, Erro Em Edital De Leilão, Súmula 7/stj, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Do Leiloeiro Erro Em Edital De Leilão Súmula 7/stj Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMIR FRANK DURÃES DAMACENO

Autor

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Réu

F. ZUKERMAN LEILÕES

Réu

FABIO ZUKERMAN

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do leiloeiro e da empresa de leilões
  2. 2 responsabilidade civil por informações constantes do edital de leilão
  3. 3 admissibilidade de exame de questões de fato em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o exame das alegadas violações e da responsabilidade do leiloeiro demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; assim, não se demonstrou hipótese de reforma sem exame de provas.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.