AREsp 2230001 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria interpretação de legislação municipal e reexame de provas e fatos, providências inviáveis na via especial à luz da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ.
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- Parties
- Agravante: INSTITUTO DR JOSE FROTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Após Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Legitimidade Passiva, Filial E Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame De Prova E Legislação Local
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Parties
INSTITUTO DR JOSE FROTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Após Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial
- 2 legitimidade passiva do Instituto Dr. José Frota em face do Hospital Distrital Maria José B. Oliveira
- 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria interpretação de legislação municipal e reexame de provas e fatos, providências inviáveis na via especial à luz da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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