REsp 2134682 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ fls. 249/251): Processual Civil. Recorre a autora da r. sentença que julgou improcedente a presente ação, na qual busca a transferência do financiamento estudantil proporcionado pelo programa social FIES da Faculdade UNICESUMAR de Corumbá, em Mato Grosso do Sul para a Faculdade de Ciência Médicas - FCM-PB, ou outra que aceita tal financiamento, defendendo a necessidade da reforma da decisão referida, deixando bem claro se cuidar de situação excepcional, na qual a transferência estudantil é imprescindível devido à indisponibilidade de adequado tratamento de saúde no local da instituição de origem Corumbá, MG , logo não se trata de assegurar indistintamente a transferência para todos os estudantes acometidos de doença ou que tenham familiares doentes, mas apenas para as situações em que a transferência é imprescindível, indispensável, não havendo outra alternativa que resguarde as garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade e proteção do núcleo familiar, enfatizando que a sua transferência não causará prejuízo nenhum ao erário, pois o governo já custeia seus estudos ao final do curso, a mesma irá reembolsar o governo conforme contrato estabelecido junto ao fundo de investimento. Antes de tudo, da situação factual colhe-se a a aprovação da apelante no Enem, indo estudar em Corumbá Mato Grosso do Sul , na UNIVESUMAR, chegando a cursar três períodos; b a sua condição de deficiência de anticorpos, a se tratar, estando, atualmente, c fazendo reposição mensal de imunoglobulina, sendo medicada com antibioticoterapia profilática ou em dose plena quando indicada, corticoide inalatório associado a formoterol, salbutamol, fluticazonaaol, medicamento que somente é disponibilizado pela Secretaria Estadual de Saúde da Paraíba, através do Centro Especializado de Dispensação de Medicamentos Excepcionais - CEDMEX; culminando com d o pedido de transferência para a Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba, - onde já se encontra matriculado desde o primeiro semestre do ano de 2022, - trazendo, de tiracolo, o empréstimo concedido pelo Fies. Ressalte-se que o problema iniciou-se em Corumbá, quando foi informada não ser o medicamento fornecido no Estado de Mato Grosso do Sul, obrigando a autora a se deslocar até João Pessoa, a fim de se manter em dia com o tratamento recomendado, não conseguindo a transferência do financiamento estudantil para João Pessoa, optando por trancar sua matrícula em Corumbá, por não ter atendido as exigências de nota exigida pelo Fies, matriculando-se em mencionada Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba. Por aí se extrai se cuidar de situação absolutamente excepcional, na qual o ponto central é essencialmente nevrálgico, traduzido na transferência do empréstimo do Fies, sem ter atendido aos requisitos declinados nas suas normas, esbarando-se no capítulo das notas, ponto. A transferência do empréstimo garante a autora-apelante custear as mensalidades na Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba. A impetrante desde o ano de 2013 que se encontra cadastrada no Centro Especializado de Dispensação de Medicamentos Excepcionais da Secretaria Estadual de Saúde da Paraíba, conforme declaração de 07 de março de 2022, que, por seu turno, desde 15 de janeiro de 2013 lhe fornece, frequentemente, o medicamente Imunoglobulina humN 5 G INJ (FR) Grupo 1 A, conforme documento expedido pelo Sistema Nacional de Gestão de Assistência Farmacêutica, registrando o fornecimento até 31 de março de 2022. Em encaminhamento feito pela médica Thaís de Sá Brito, a apelante necessita de infusão de imunoglobulina intravenosa de 28/28 dias, em 08 de julho de 2021. A impetrante já foi submetida a exame em São Paulo, no HC FMUSP, no Serviço de Imunologia Clínica e Alergia, a declarar a apelante diagnóstico de Deficiência de Anticorpos antipolissacarídeos, com queda de níveis séricos de imunoglobulina, necessitando de consultas, exames específicos e reposição mensal de imunoglobulina humana IV. Do mesmo Serviço de Imunologia Clínica e Alergia do HC FMUSP, o Laudo Médico, a exigir citação integral: A paciente Lyranne Tabathan Lima Lins Aquino, R. G. 6075199J encontra-se em acompanhamento no Serviço de Imunologia da Divisão de Clínica Médica do Hospital das Clínicas da FMUSP desde 2010. Veio encaminhada do Instituto da Criança da FMUSP com diagnóstico de deficiência de anticorpos específicos para antígenos polissacarídeos (CID 80.9), onde foi acompanhada de 1999 a 2009. Apresentava histórico de infecções recorrentes de vias aéreas CID J069 (amigdalites, sinusites, otites e pneumonias) desde a infância e iniciou acompanhamento na Unidade de Alergia e Imunologia do Instituto da Criança do HCFMUSP, em Janeiro de 1999. Após exclusão de outras causas de pneumonias recorrentes como mucoviscidose e doença do refluxo gastro-esofágico foi estabelecido o diagnóstico de deficiência de anticorpos específicos para antígenos polissacarídeos (CID D 80.9). Essa patologia cursa c, níveis normais de imunoglobulinas séricas ao lado de falha da produção de anticorpos específicos contra polissacarídeos da membrana celular bacteriana, co susceptibilidade a infecções recorrentes por Streptococus pneumoniae e Haemophilus influenzae. O diagnóstico foi estabelecido após imunização com vacina anti-hemófilos e anti-pneumococo polissacarídica (Pneumo 23), sendo que a paciente apresentou resposta insatisfatória, co níveis de produção de anticorpos abaixo do limite considerado protetor. Nessa ocasião já apresentava sequelas de anticorpos abaixo do limite considerado protetor. Nesta ocasião já apresentava sequelas pulmonares (bronquiectasias). A ausência de resposta à vacina anti-pneumocócica polissacarídica e resposta adequada e/ou persistente á vacina anti-pneumocóccica conjugada heptavalente foi confirmada em 3 ocasiões. Foi iniciado tratamento comantibioticoterapia profilática e reposição mensal de imunoglobulina intravenosa. Apresentou boa evolução clínica e as reposições de imunoglobulina chegaram a ser suspensas nos períodos de 2004-2005 e 2007-2008. No entanto, devido às recorrentes de infecções de vias aéreas o tratamento foi reintroduzido. Como comorbidades apresentava histórico de dermatite atópica (CIF L20) enquanto lactente e asma (CID J45.0) e rinite alérgica (CID J30.3) persistente. A tomografia de seios da face demostrou pansinusite, desvio de septo nasal e polipose nasal, sendo submetida a polipectomoia, turbinectomia e drenagenm dos seios paranasais em Junho de 2006. Iniciou acompanhamento nesta clínica em 2010 e vem apresentando quadro persistente de sinusite apesar de boa aderência ao tratamento com antibioticoterapia profilática e corticoide nasal. Vem mantendo níveis de IgG sérica em torno de 700 mg/dL e em duas ocasiões de tentativas de diminuição da dose de imunoglobulina ou espaçamento das infusões acarretaram piora do quadro infeccioso. Em 2014, recebeu nova dose de vacina antipneumocócica polissacarídica sem resposta vacinal. Esporadicamente, apresenta reações adversas (tremores, calafrios, dispneia) durante a infusão de imunoglobulina. Em 2011 apresentou urticária (CID L50) com edema de lábios e pálpebras e edema de glote após o uso de dipirona ou AAS, sendo estabelecido o diagnóstico de Tríade de Samter. Em 2014, a endoscopia digestiva alta detectou úlcera duodenal (CID K26.7), atualmente em remissão. No final de 2020 deu à luz bebê saudável do gênero masculino sem complicações gestacionais. Comparece a este Serviço para consultas de rotina a cada 3-4meses. Ao lado da reposição mensal de imunoglubina, vem sendo medicada com antibioticoterapia profilática ou em dose plena quando indicada, corticoide inalatório associado a formoterol, salbutamol,fluticazona aquosa intranasal e omeprazol. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022. (a) Dra. Myrthes Toledo Barros Co-responsável pelo Ambulatório de Imunodeficiências Primárias Serviço de Imunologia Clínica e Alergia - HC-FMUSP Esta a apelante, esta a situação factual vivida. Analisada em seu conjunto, mostra ter a apelante enfrentado três períodos no curso de Medicina em Corumbá, não se constituindo em situação na qual, com duas ou três semanas de aula fora do seu torrão natal a buscar transferência a fim de estar ao lado dos seus. Adicione-se a imperiosa necessidade de infusão de imunoglobulina intravenosa de 28/28 dias, fármaco fornecido pela Secretaria Estadual de Saúde da Paraíba. Em suma, a apelante vive com uma permanente espada de Dâmocles direcionada a sua cabeça, a viver com a expectativa do que de sombrio pode lhe reservar o dia de amanhã, situação que me leva a sair da letra da lei, ou seja, dos regulamentos do Fies, para me apoiar no art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e, nessa direção, verificar que na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, extrair do contrato celebrado com o Fies, o seu papel de instrumento de política pública federal que se efetiva com condições, taxas e prazo de amortização diferenciadas, no que se localiza o seu ponto central, a regra geral, a trazer para a sua rede os estudantes universitários que atendam os requisitos apontados nas resoluções específicas, não se perdendo de vista que para toda regra há espaço para as exceções, e, o caso presente, por toda a exposição traçada, aí se localiza, sobretudo quando o contrato inicial já foi realizado, ficando a alteração apenas no nome do estabelecimento de ensino, em lugar da Faculdade UNICESUMAR de Corumbá, surge o nome da Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba, mantendo-se todas as demais cláusulas. Não há, assim, nenhum prejuízo ao erário público, justificando a situação da saúde da apelante e a necessidade de de infusão de imunoglobulina intravenosa de 28/28 dias a justificar e alicerçar a sua pertinência. Não é forçar a celebração de um contrato, mas apenas a da sua manutenção, com substituição da instituição de ensino. Em caráter exclusivamente excepcional, dá-se provimento ao recurso, para consagrar a transferência do contrato do Fies, da Faculdade UNICESUMAR, de Corumbá, para a Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba. Fica excluída a condenação da autora em honorários, não a invertendo, nem aplicando a condenação em honorários recursais, por não agir as apeladas fora das resoluções atinentes ao Fies, levando em conta que o caso vivido foge completamente das normas atinentes as suas disposições. Embargos de declaração parcialmente providos, em julgamento assim sumariado (e-STJ fls. 397/398): Processo civil. Embargos de declaração. Alegação de ilegitimidade do FNDE afastada. Omissão sanada. Normativos regulamentadores do Fies. Portarias do MEC e resoluções do Comitê gestor. Enfrentamento claro e expresso da matéria. Omissão inexistente. 1. Embargos de declaração interpostos pela parte apelada em face do julgado que, em caráter exclusivamente excepcional, deu provimento ao recurso, para consagrar a transferência do contrato do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior Fies estabelecido pela autora/apelante, da Faculdade UNICESUMAR, de Corumbá Mato Grosso do Sul , para a Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba FCM-PB . 2. Esta Corte, de fato, não se pronunciou sobre eventual legitimidade passiva do FNDE, e não o fez porque a matéria não havia sido arguída na fase recursal, até os presentes aclaratórios. Entretanto, a apreciação é possível por se tratar de matéria de ordem pública. Na esteira de precedentes deste Tribunal, reconhece-se a legitimidade ad causam do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, eis que, por força do art. 14 do Decreto de 19 de setembro de 2017, o FNDE é o responsável pela celebração dos instrumentos contratuais vinculados ao financiamento estudantil com as instituições financeiras públicas federais, na qualidade de interveniente, e pela fiscalização da execução. 3. As demais alegações apresentadas não merecem prosperar, uma vez que a decisão vergastada enfrentou e decidiu as questões trazidas à baila, de maneira fundamentada, adotando posicionamento claro e preciso no sentido de sair da letra da lei, ou seja, dos regulamentos do Fies portarias do MEC e resoluções do CG-Fies , para se apoiar no art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e, nessa direção, verificar que na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, extrair do contrato celebrado com o Fies, o seu papel de instrumento de política pública federal que se efetiva com condições, taxas e prazo de amortização diferenciadas, no que se localiza o seu ponto central, a regra geral, a trazer para a sua rede os estudantes universitários que atendam aos requisitos apontados nas resoluções específicas, não se perdendo de vista que para toda regra há espaço para as exceções, e, o caso presente, por toda a exposição traçada, aí se localiza, sobretudo quando o contrato inicial já foi realizado, ficando a alteração apenas no nome do estabelecimento de ensino, em lugar da Faculdade UNICESUMAR de Corumbá, surge o nome da Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba, mantendo-se todas as demais cláusulas. 4. Também restou expressamente consignado inexistir prejuízo ao erário público, eis que a situação da saúde da apelante e a necessidade de de infusão de imunoglobulina intravenosa de 28/28 dias estão a justificar e alicerçar a pertinência da concessão. Não é forçar a celebração de um contrato, mas apenas a da sua manutenção, com substituição da instituição de ensino. 5. O juízo não está obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, um a um, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. Imprescindível, todavia, que a decisão esteja devidamente fundamentada, como é a hipótese dos autos. Precedente: Processo 0800170-44.2022.4.05.8001, des. Rubens de Mendonça Canuto Neto, 4ª Turma, julgado em 08 de julho de 2022. 6. O que, em verdade, pretendem os embargantes, nesse aspecto, é que se acolha a interpretação por si reputada correta aos dispositivos legais e jurisprudenciais que aponta, o que configura pretensão a rejulgamento e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que, por certo, não é compatível com os limites dos embargos declaratórios, que não prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Precedente: Processo 0814093-26.2018.4.05.0000, des. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, julgado em 20 de junho de 2019. 7. A antecipação da tutela deve ser deferida, porquanto estão presentes os pressupostos para a sua concessão. Com efeito, a verossimilhança/probabilidade do direito alegado está plenamente demonstrada no presente caso, ante o provimento unânime do recurso da autora. Além disso, também está demonstrado na hipótese o perigo da demora, tendo em vista os prejuízos que podem advir da perda de meses de estudos, bem como do montante já dispendido pelo erário, caso se espere até a decisão final para se efetivar a transferência do contrato em questão. 8. Embargos de declaração do FNDE parcialmente providos, para suprir a omissão quanto a sua legitimidade passiva. Aclaratórios da CEF improvidos. Tutela de urgência concedida para determinar a imediata transferência do contrato de financiamento estudantil da autora/apelante. Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 3º, II e § 1º, II e 20-B, § 2º, da Lei n. 10.260/2001 e do art. 485, VI, do CPC/2015, argumentando, em suma, ilegitimidade passiva ad causam. Contrarrazões às e-STJ fls. 429/434. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 449. Passo a decidir. Verifico que a pretensão recursal não merece prosperar. Quanto à legitimidade de parte, assim se manifestou o Tribunal de origem (e-STJ fl. 397): Em análise aos aclaratórios interpostos pelo FNDE, percebo que, de fato, esta Corte não se pronunciou sobre eventual legitimidade passiva da autarquia, e não o fez porque a matéria não havia sido arguída na fase recursal, até os presentes aclaratórios. Entretanto, por se tratar de matéria de ordem pública, passo a enfrentar a matéria, para, na esteira de precedentes deste Tribunal, reconhecer a legitimidade ad causam do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, eis que, por força do art. 14 do Decreto de 19 de setembro de 2017, o FNDE é o responsável pela celebração dos instrumentos contratuais vinculados ao financiamento estudantil com as instituições financeiras públicas federais na qualidade de interveniente e pela fiscalização da execução. .. Por este entender, dou parcial provimento aos embargos declaratórios do FNDE, apenas para suprir a omissão quanto a sua legitimidade passiva, e nego provimento aos aclaratórios da Caixa Econômica Federal. Outrossim, concedo a tutela de urgência para determinar a imediata transferência do contrato de financiamento estudantil da autora/apelante para a Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba. (Grifos acrescidos) Com efeito, os arts. 3º, II e § 1º, II e 20-B, § 2º, da Lei n. 10.260/2001 e o art. 485, VI, do CPC/2015, não foram analisados pelo Tribunal de origem, embora suscitada nos embargos de declaração, carecendo o apelo nobre do requisito constitucional do prequestionamento. Incide na espécie o óbice da Súmula 211 do STJ. É verdade que o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 consagrou o "prequestionamento ficto", o qual prescreve, in verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ocorre que esta Corte tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o aludido dispositivo, na via do especial, exige do recorrente a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, "para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (AgInt no AREsp 1.067.275/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017, e AgInt no REsp 1.631.358/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017), o que não ocorreu no caso. Ainda que assim não fosse, a irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o FNDE, como gestor do FIES e operador do SisFIES, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental (REsp n. 1.991.156/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 26/9/2022). A propósito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FIES. LEGITIMIDADO PARA RECEBER OS VALORES. FNDE. INTERPRETAÇÃO DE PORTARIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental. III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. IV - O tribunal de origem ao decidir acerca dos requisitos para o aditamento contratual, o fez com fundamento na interpretação de Portaria do MEC, sendo a violação dos dispositivos apresentados meramente reflexa. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.939.458/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para figurar como polo passivo na demanda, a decisão do Tribunal de origem está claramente em consonância com a jurisprudência do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental". (AgInt no REsp 1.823.484/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.919.649/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA