AREsp 2484427 - DECISAO

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O Tribunal manteve a conclusão de que, a partir das provas e cláusulas contratuais (notificações comunicando a cessão, atos de gestão imobiliária e indícios de integração na cadeia de fornecimento), as agravantes passaram a integrar a cadeia de fornecimento e, portanto, respondem de forma solidária e objetiva...

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Parties
Agravante: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A; Cedente/loteadora/vendedora: Parques do Vale Gleba A Alvorada Loteamento e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade / Seguimento De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cessão De Créditos, Responsabilidade Solidária, Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Dano Moral, Fortuito Interno E Externo, Súmula 543 Do STJ, Prescrição
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Cessão De Créditos Responsabilidade Solidária Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda Dano Moral +3 more

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Parties

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Agravante

Parques do Vale Gleba A Alvorada Loteamento e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Cedente/loteadora/vendedora

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade / Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a cessionária de créditos pode ser responsabilizada pelas obrigações da cedente
  2. 2 aplicação da teoria da asserção para aferir legitimidade passiva
  3. 3 existência de responsabilidade solidária na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que, a partir das provas e cláusulas contratuais (notificações comunicando a cessão, atos de gestão imobiliária e indícios de integração na cadeia de fornecimento), as agravantes passaram a integrar a cadeia de fornecimento e, portanto, respondem de forma solidária e objetiva perante os consumidores nos termos do CDC; a revisão demandaria reexame de provas e fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.