AREsp 2504447 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Aquisição de unidade imobiliária. Mora no início das obras. Distrato inadimplido pela incorporadora. Sentença de parcial procedência, condenando a ré incorporadora à devolução das parcelas pagas pelo imóvel, e de extinção do processo, ante a ilegitimidade passiva da corretora. Apelação manejada pelo autor. EXAME: ilegitimidade passiva da Corretora vislumbrada, eis que atuou como mera intermediadora, não tendo ingerência no andar das obras, nem no adimplemento do termo de distrato. Dano moral indenizável. Distrato celebrado em 2013, sem adimplemento até a propositura da ação judicial, em 2018. Mora por tempo demasiado, gerando dissabores que fogem da normalidade. Indenização arbitrada em R$5.000,00, de acordo com as peculiaridades do caso, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e a jurisprudência da Câmara. Sentença parcialmente reformada. Honorários integralmente carregados à corré Incorporadora e seus sócios, corréus. Manutenção da extinção do processo em relação à Corretora. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 761 - 766, e-STJ). Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante, em suma, violação aos artigos 3º, 14, 20, II, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; e 723 do Código Civil. Informa que: "o que se almeja perante este E. Tribunal é meramente uma questão de direito, qual seja, a confirmação de legitimidade passiva da corretora requerida Addad Volpe, em razão de a mesma fazer parte da cadeia de consumo que originou a presente ação" (e-STJ, fl. 770); bem como que: "Em verdade, a matéria recorrida é exclusivamente de direito, mais especificamente sobre se a corretora que intermediou as partes é considerada parte integrante da relação de consumo, responsabilizando-se por danos decorrentes da referida relação consumerista, o que conforme dispositivos legais e jurisprudência deste C. STJ afigura-se plenamente possível, conforme passa a demonstrar" (e-STJ, fl. 773). Sustenta que: "o v. acórdão viola diretamente os dispositivos da legislação federal em comento, visto que conforme amplamente reconhecido, o corretor possui a obrigação de prestar ao cliente todas as informações sobre o andamento do negócio, sob pena de perdas e danos, desta forma, de rigor que também responda pelo infortúnio, haja vista ter sido ele o fornecedor do produto e serviços que originaram a contenda em testilha" (e-STJ, fl. 775). Insiste que: "resta cabalmente demonstrada a violação à legislação federal, cometida pelo v. acórdão, que entendeu por afastar a legitimidade passiva da corretora de imóveis, dando causa ao presente Recurso Especial nos termos do artigo 105, III, a, da CF, ante ao desrespeito aos artigos 3º; 14; 20, inciso II; 25, § 1º do CDC e artigo 723, parágrafo único do CC" (e-STJ, fl. 776). Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 805 - 808), pugnando o não provimento do recurso. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 820 - 822, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Não assiste razão à parte agravante. A Corte de origem, após a análise de cláusulas contratuais, fatos e provas, concluiu pela i legitimidade passiva da corretora agravada, conforme se depreende do trecho do acórdão abaixo reproduzido (e-STJ, fls. 751 - 752): Inicialmente, afasta-se a preliminar de legitimidade passiva. Como bem consignado na r. sentença, a responsabilidade da ré Addad Volpe limitava-se à aproximação das partes, a fim de que houvesse celebração do negócio jurídico, não compondo, assim, a cadeia de fornecimento do produto, conforme artigos 25, §1º e 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Acresça-se que a causa de pedir não consiste no inadimplemento por atraso na obra, mas sim, a não quitação do distrato, que, por sua vez, não teve envolvimento da administradora. A responsabilidade da ré Addad Volpe, nesse contexto, fica restrita à devolução dos valores relativos à comissão de corretagem, mas não ao pagamento das parcelas do preço do imóvel. A Teoria da Aparência, mencionada nas razões de apelação, vai de encontro com esse entendimento, porque, aos olhos dos adquirentes, quem recebeu o valor da comissão de corretagem foi a corré, surgindo assim sua responsabilidade pelo ressarcimento da verba. A mesma conclusão, todavia, não se aplica à devolução do preço da unidade imobiliária, já que é certo que a beneficiária foi exclusivamente a incorporadora. Nesse contexto, a revisão da conclusão adotada na origem, para que se acolha a tese de legitimidade passiva da parte agravada (ADDAD VOLPE), traduz medida que encontra veto nas Súmulas 5 e 7 do STJ, por demandar necessário reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA