REsp 2126799 - DECISAO

REsp 2126799 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de afronta ao art. 927, III, do CPC/2015 não possui o alcance normativo pretendido que assegure procedência automática, e, nos termos da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que se baseia em dispositivo sem esse alcance é considerada deficiente.

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Autor: Condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Débitos Condominiais, Responsabilidade Concorrente, Recurso Repetitivo, Art. 927, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Legitimidade Passiva Débitos Condominiais Responsabilidade Concorrente Recurso Repetitivo Art. 927, Iii, Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente

Condomínio autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 927, III, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade de tese de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 886)
  3. 3 legitimidade passiva da CDHU para débitos condominiais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de afronta ao art. 927, III, do CPC/2015 não possui o alcance normativo pretendido que assegure procedência automática, e, nos termos da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que se baseia em dispositivo sem esse alcance é considerada deficiente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.