AREsp 2048716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam eivadas de deficiência de fundamentação (não indicaram dispositivos federais violados e não foram opostos embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF), além de a revisão de legitimidade passiva depender...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.; Parte Excluída: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Súmulas 284 STF, 283 STF E 7 STJ, Retenção De Imposto De Renda, Portabilidade De Plano Previdenciário, Dano Material, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Previdência Privada Tributário Legitimidade Passiva Súmulas 284 Stf, 283 STF E 7 STJ Retenção De Imposto De Renda Portabilidade De Plano Previdenciário +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Parte Excluída

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por suposta omissão não sanada
  2. 2 ilegitimidade passiva do Banco Santander para figurar no polo passivo
  3. 3 legalidade da retenção do imposto de renda no resgate de reserva previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam eivadas de deficiência de fundamentação (não indicaram dispositivos federais violados e não foram opostos embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF), além de a revisão de legitimidade passiva depender de reexame fático (Súmula 7/STJ) e de o recurso não atacar fundamento basilar do acórdão quanto à portabilidade (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.