AREsp 2578286 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A. (BB) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, BB alegou a violação dos arts. 485, II, do CPC; 14, § 3º, II, do CDC; e 186, 265 e 927 do CC. Sustentou, em síntese, que não detém legitimidade para responder por danos causados por terceiros, notadamente, porque foi demonstrado nos autos que a construtora foi a responsável pelo abandono da obra que lesou os promitentes compradores, sendo certo que o banco atuou como mero agente financiador. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra o BB, tendo por objeto o inadimplemento contratual da CONSTRUNELLI IN WORKS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., no que se refere ao prazo de entrega de 198 unidades autônomas nos empreendimentos de condomínios residenciais denominados "ITÁLIA I" e "ITALIA II", situados no município de Potirendaba-SP, os quais foram financiados com recursos do Sistema Financeiro Habitacional, subsidiado pela União por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida, cuja gestão de recursos se deu pelo ora recorrente. Da legitimidade passiva A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento que a instituição financeira é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, promotor da obra, quando tenha escolhido a construtora ou tenha qualquer responsabilidade relativa ao projeto. No caso em apreço, constou do acórdão proferido pelo TJSP que: .. , em contratos complexos como os da espécie, chamados de coligados, cumpre reconhecer que, a validade e a eficácia de um contrato dependem da validade e da eficácia do outro, sendo impossível desvincular a compra do imóvel como financiamento bancário, de modo que a rescisão deve atingir ambos, sendo o caso de se afastar a tese de ilegitimidade passiva repisada pelo banco corréu em suas razões recursais. Ademais disso, in casu, forçoso concluir que o BANCO DO BRASIL atuou em parceria com a construtora para a concretização do empreendimento ("Residencial Itália I e II" Potirendaba/SP), na qualidade de agente financiador da obra, COM RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO, inclusive com o poder de substituição da construtora, além de conceder o crédito ao adquirente (autor da ação). Em outros dizeres, o financiamento bancário teve como garantia a matrícula do imóvel e o próprio empreendimento em sua totalidade. Reputo frágil e enfadonha a tentativa do banco corréu de se eximir de sua responsabilidade perante o adquirente diante do total insucesso do empreendimento. É de conhecimento deste Relator igualmente, ao examinar casos análogos, que a corré CONSTRUNELLI IN WORKS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., embora nos presentes autos tenha sido citada por edital e tenha apresentado contestação por negativa geral, afirma em outros feitos que a paralisação das obras se deu em virtude da falta de repasse dos valores necessários pela instituição financeira, o que reforça a responsabilização solidária do BANCO DO BRASIL S/A. nos moldes determinados pelo d. magistrado a quo. O instituto da solidariedade privilegia ao compromissário comprador (consumidor) e não ao causador do dano, de modo que não tem pertinência a individualização de responsabilidade deste ou daquele demandado, de sorte que eventual descontentamento entre os réus deverá ser buscado pelos meios adequados. Face ao contexto retro, não há falar em ilegitimidade passiva do banco réu, o qual deve responder solidariamente com a construtora, eis que participou da cadeia de fornecedores, sendo inegável a incidência da legislação de consumo (e-STJ, fls. 1.134/1.135). Assim, a premissa fática adotada pelo Tribunal bandeirante com base no conjunto fático-probatório e no contrato firmado entre as partes é a de que o BB não atuou apenas como agente financiador, sendo forçoso reconhecer a impossibilidade desta Corte rever essa conclusão, em virtude dos óbices das Súmulas nºs. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSTATAÇÃO DE ATUAÇÃO ALÉM DA FUNÇÃO DE AGENTE FINANCIADOR. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte Superior tem entendimento "no sentido de que a eventual legitimidade da empresa pública está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é legítima se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda; não o é se atuar meramente como agente financeiro" (AgInt no REsp n. 1.674.676/PE, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020). 3. No caso vertente, as instâncias ordinárias, com base nos elementos fáticos da causa, concluíram que a Caixa Econômica Federal não agiu apenas como agente financeiro do empreendimento imobiliário. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp nº 1.937.307/MS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 14/02/2022, DJe de 21/2/2022.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CEF. NATUREZA DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE MERO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer. 2. A legitimidade passiva da CEF nas lides que tenham por objeto imóveis adquiridos no programa minha casa, minha vida, somente se verifica nas hipóteses em que atua além de mero agente financiador da obra. Precedentes. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que a CEF - na hipótese dos autos - não atua apenas como operador financeiro, exige o reexame de fatos e provas e a renovada interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp nº 1.851.842/AL, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INCLUSÃO DO AGENTE FINANCEIRO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO FOI MERO AGENTE FINANCEIRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO. SÚMULAS NºS. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.