REsp 2118924 - DECISAO

REsp 2118924 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial com fundamento em precedentes que reconhecem a ilegitimidade passiva do DETRAN para desconstituir autos de infração lavrados por outros órgãos, por serem tais órgãos os competentes para anular suas próprias autuações.

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Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/RJ
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Anulação De Autuações De Trânsito, Competência Para Aplicação De Penalidades, Clonagem De Placa
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Legitimidade Passiva Anulação De Autuações De Trânsito Competência Para Aplicação De Penalidades Clonagem De Placa

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do DETRAN/RJ para figurar no polo passivo de demanda que objetiva desconstituir autuações por infração de trânsito lavradas por órgãos diversos

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial com fundamento em precedentes que reconhecem a ilegitimidade passiva do DETRAN para desconstituir autos de infração lavrados por outros órgãos, por serem tais órgãos os competentes para anular suas próprias autuações.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/RJ

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/RJ para desconstituir multas de trânsito aplicadas por outros órgãos.
  • Publique-se. Intimem-se.