AREsp 2598152 - DECISAO

AREsp 2598152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ter sido interposto na vigência do CPC/2015, mas não se conheceu do recurso especial da FIT 26 devido à deficiência na fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e porque a pretensão de afastar a conclusão sobre a legitimidade passiva demandaria reexame do acervo...

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Parties
Agravante/recorrente: FIT 26 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Corré/recorrida: LPS SUL CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de FIT 26 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Comissão De Corretagem, Restituição De Valores, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Legitimidade Passiva Comissão De Corretagem Restituição De Valores Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FIT 26 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

LPS SUL CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Corré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva para restituição de comissão de corretagem
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido interposto na vigência do CPC/2015, mas não se conheceu do recurso especial da FIT 26 devido à deficiência na fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e porque a pretensão de afastar a conclusão sobre a legitimidade passiva demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem apoiou-se em elementos probatórios que atestaram a participação da incorporadora na contratação e na omissão de informação sobre a comissão de corretagem, justificando a responsabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de FIT 26 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto por FIT 26 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.