REsp 1850036 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL contra decisão de fls. 1.160-1.173, que deu parcial provimento ao recurso especial. Nas razões do presente recurso, o agravante sustenta que o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca da competência da Justiça do Trabalho para apreciar a existência de ilicitude no não pagamento das horas extras. Afirma que foi atendido o requisito do prequestionamento do art. 11 da CLT que trata de prazo de prescrição. Alega sua ilegitimidade, como patrocinador, de recompor a reserva matemática, pois, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, "cabe ao participante integralizar a reserva matemática e, caso assim entenda, ingressar com ação regressiva em face do ex-empregador na Justiça do Trabalho" (fl. 1.220). Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo submetido ao colegiado. É o relatório. Decido. Razão assiste ao agravante. Assim, na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 1.160-1.173 e passo à análise das razões do recurso. A discussão central refere-se à legitimidade passiva do Banco do Brasil em relação aos pedidos relacionados à revisão da complementação de aposentadoria e à competência da Justiça comum em quanto aos pedidos relativos à recomposição da reserva matemática e de indenização decorrente de pretenso ilícito cometido durante a relação laboral. No acórdão recorrido, foi decidido que configura-se ato ilícito a não realização de pagamento das horas extras e que, por isso, é responsável pelo aporte da reserva matemática. Todavia, a Segunda Seção, por ocasião do julgamento do AgInt no EREsp n. 1.976.667/DF, decidiu que a Justiça comum é incompetente para decidir acerca da responsabilidade da patrocinadora quanto à recomposição da reserva matemática ou à indenização decorrente de pretenso ilícito cometido durante a relação laboral. Também, no julgamento do REsp n. 1.778.938/RS, pela Segunda Seção, ficou expressamente estipulado que a recomposição prévia deve ser realizada integralmente pelo participante. Ademais, registre-se que, segundo o entendimento do STF, fixado em repercussão geral, "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada", nos moldes do que restou estabelecido pelo Tema n. 1.166. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.893.079/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023 e AgInt no REsp n. 1.931.439/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.160-1.173 para dar provimento ao recurso especial reconhecendo a ilegitimidade passiva do recorrente, prejudicadas as demais matérias suscitadas. Julgo prejudicados também os embargos de declaração de fls. 1.190.1.194. Publique-se. Intimem-se. EMENTA