AREsp 2634132 - DECISAO

AREsp 2634132 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o instituto da tutela previsto no Estatuto do Índio não foi recepcionado pela Constituição de 1988, cuja disciplina (art. 232 e art. 231) confere legitimidade processual e capacidade civil aos indígenas; consequentemente, nem a União nem a FUNAI possuem ingerência sobre os atos das...

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Parties
Agravante: União; Agravante: Fundação Nacional do Índio - Funai; Autor/recorrido: Autor; Parte: Comunidade Indígena de Porto Lindo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravos Conhecidos E Recursos Especiais Providos
Outcome
agravos conhecidos e recursos especiais providos; reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da União e da FUNAI; demanda julgada improcedente
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Invasão Indígena, Tutela/estatuto Do Índio, Demarcação De Terras Indígenas, Lucros Cessantes, Prova Pericial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Indígena Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Invasão Indígena Tutela/estatuto Do Índio +3 more

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Parties

União

Agravante

Fundação Nacional do Índio - Funai

Agravante

Autor

Autor/recorrido

Comunidade Indígena de Porto Lindo

Parte

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravos Conhecidos E Recursos Especiais Providos

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam da União e da FUNAI
  2. 2 recepção pelo ordenamento constitucional da tutela prevista no Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73)
  3. 3 aplicação da teoria da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da CF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o instituto da tutela previsto no Estatuto do Índio não foi recepcionado pela Constituição de 1988, cuja disciplina (art. 232 e art. 231) confere legitimidade processual e capacidade civil aos indígenas; consequentemente, nem a União nem a FUNAI possuem ingerência sobre os atos das comunidades indígenas e são ilegitimas para figurar no polo passivo da demanda, razão pela qual os recursos especiais foram providos e a demanda julgada improcedente.

Court Disposition

agravos conhecidos e recursos especiais providos; reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da União e da FUNAI; demanda julgada improcedente

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da União e da Fundação Nacional do Índio - FUNAI
  • Julgar improcedente a demanda