AREsp 2591485 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por NILO SALVADOR FERREIRA SARAIVA., contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 145, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. É ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA QUE A COOPERATIVA, FEDERAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE OU SINDICATO, QUANDO SUA ATUAÇÃO ESTIVER LIMITADA À INTERMEDIAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL HAVIDA ENTRE AUTOR E INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO, NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER COMO PARTE EM AÇÃO QUE VISA A REVISÃO DE CONTRATO. II. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, MAJORADOS POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Nas razões do especial (fls. 152-160, e-STJ), o recorrente, além de apresentar dissídio jurisprudencial, alega violação dos arts. 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor e 264 do Código Civil. Argumenta que deve ser reconhecida a legitimidade passiva da recorrida, porquanto todos os fornecedores que integram a cadeia de serviço respondem solidariamente em caso de vício do contrato bancário com descontos em folha de pagamento. Invoca, ainda, os ditames da Teoria da Aparência e requer a aplicação dos arts. 6º, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor para que sejam revisadas as cláusulas contratuais referentes aos juros remuneratórios. Contrarrazões apresentadas às fls. 170-172, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem (fls. 175-177, e-STJ), fora interposto o presente agravo (fls. 186-191, e-STJ). Contraminuta ao agravo em recurso especial apresentada às fls. 195-197, e-STJ. É o relatório. Decido. A pretensão não merece prosperar. 1. Quanto à apontada ofensa aos arts. 6º, 7º, 14 e 51 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 264 do Código Civil, denota-se que o conteúdo normativo dos referidos dispositivos não fora apreciado pelas instâncias ordinárias, carecendo do necessário prequestionamento. Ademais, o recorrente não opôs embargos de declaração visando sanar eventual omissão e prequestionar a matéria, inviabilizando a análise da questão por esta Corte Superior. Tampouco apontou nas razões do apelo extremo a violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se a correta interpretação da legislação federal. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 393 E 422, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282/STF E N. 356/STF. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃODO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A Corte regional não apreciou à alegada afronta aos artigos 393 e 422, do CPC de 2015 e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF. 2. "Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador". (EREsp 1341138/SP, Rel. Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018).3. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1969210/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A matéria relativa aos arts. 480, §§ 1º e 2º, 873, III, do Código de Processo Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Ademais, o agravante não opôs embargos de declaração com o intuito de sanar eventual omissão. 2. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.737.518/ES, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 9/6/2021) grifou-se Nesse contexto, revela-se impossível a admissão do recurso especial, com fulcro nos enunciados firmados pelas Súmulas 282 e 356 do STF. Não fosse a incidência dos referidos óbices, acerca da controvérsia, o Tribunal a quo entendeu que a cooperativa em questão não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos seguintes termos (fl. 143 e-STJ): Tendo em vista que a ré Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Professores Estaduais da Região Metropolitana de Porto Alegre atuou somente como intermediadora da operação, oferecendo benefícios e vantagens acordados com as instituições financeiras, esta não possui legitimidade para figurar no polo passivo de uma ação que busca a revisão do contrato firmado. Para alterar as conclusões do julgador acerca da ilegitimidade passiva ad causam , na forma como posta, seria necessário a reanálise de cláusulas contratuais e o reexame de provas dos autos, providência vedada nessa instância. Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL - OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - LEGITIMIDADE - REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ - DESCONTOS EM FOLHA - LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que as razões recursais não indicam, como de rigor, qual o ponto omisso, obscuro ou contraditório do Acórdão recorrido, fazendo alusão genérica de que teria sido violado o art. 535 do estatuto processo civil. Essa deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia nesta Corte. 2.- O Tribunal de origem concluiu, analisando o conjunto probatório dos autos, que a UNIÃO GAÚCHA DOS PROFESSORES TÉCNICOS é parte ilegítima para figu rar no polo passivo da demanda, uma vez que participou do mútuo feneratício apenas como mera intermediária, sendo que as cláusulas contratuais, inclusive aquela pertinente a garantia dada para pagamento do preço do contrato foram ajustadas entre a apelante e a instituição financeira que concedeu o empréstimo. Dessa maneira, depreende-se que o Tribunal de origem julgou com base no substrato fático-probatório dos autos e em interpretação de cláusula contratual, não podendo a questão ser revista em âmbito de Recurso Especial, a teor do que dispõe as Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3.- A Agravante carece de interesse recursal, uma vez que foi reconhecida a limitação dos descontos em folha a 30% dos vencimentos. 4.- A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 39.359/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/11/2011, DJe de 1/12/2011) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cumpre ressaltar que os embargos de declaração, ainda que opostos para prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material, vícios inexistentes na espécie. 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias acerca da ilegitimidade passiva da parte, conclusão esta embasada na interpretação do contrato social das empresas. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.798.173/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022) grifou-se Incide, na espécie, o teor das Súmulas 5 e 7 do STJ, cuja aplicação prejudica a análise do apontado dissídio jurisprudencial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. (..) 4. "A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa"(AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1307496/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) grifou-se 2. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA