REsp 2119622 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por RAIMUNDA ALDA BRASIL ARAÚJO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fls. 96-97): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE DA CEF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência tempestivamente interposto nos autos de ação ajuizada por RAIMUNDA ALDA BRASIL ARAUJO em face da CAIXA ECONÔMICAFEDERAL - CEF, objetivando recebimento do seguro de vida feito pelo seu companheiro falecido, em seu benefício, e indenização por danos morais. A r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal do Rio De Janeiro - RJ (evento 41) julgou extinto o processo sem resolução do mérito em face da CEF, nos termos do art. 485, declinando competência para Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Inconformada com o teor da r. decisão, contra ela se insurge a agravante, pugnando pela reforma do decisum, nos termos requeridos na inicial. arguindo pelos pedidos formulados na inicial, tais como que seja reconhecido a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal na qualidade de litisconsorte passiva necessária e que seja determinado o processamento e prosseguimento do feito na Justiça Federal. Com contrarrazões. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. 2. Adoto como razões de decidir o parecer ministerial: "Como muito bem salientado, pelo MM. Juízo, in verbis (..) "O documento juntado aos autos demonstra que o falecido celebrou um contrato de previdência privada com a Caixa Seguradora (ev. 1, CONTR3). A controvérsia diz respeito à exigência efetuada pela Caixa Seguradora para apresentação de procuração outorgada pelo falecido à autora, dando-lhe poderes para a celebração do contrato, tendo em vista que a assinatura eletrônica foi feita através do número de celular de sua titularidade. A CEF não é parte no contrato de previdência privada, tampouco é a responsável pela análise dos documentos para liberação do saldo de reserva acumulada e pelo respectivo pagamento." 09. Com efeito, o seguro de vida na modalidade "PREVINVESTIDOR CAIXA VGBL - VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE - VGBL - MODALIDADE DECONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL", nº 8090917000067-1, envolve apenas a Caixa Seguradora S/A e os segurados. A responsabilidade por essa relação securitária diz respeito tão-só à Caixa Seguradora S/A.10. A Caixa Econômica Federal (CEF) apresentou contrarrazões (Evento 13), alegando a sua ilegitimidade passiva ad causam porquanto "desempenha mero papel de administradora dos valores acordados entre as partes, fazendo o recolhimento e aplicação dos mesmos, não podendo intervir na relação contratual entre eles" (fl. 47), acrescentando que a Caixa Seguros S.A. tem personalidade e patrimônio próprios, distintos da CEF, concluindo ser a Justiça Federal incompetente para julgar a lide.10. Assim, acrescenta o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência n.46.309/SP, pacificou essa questão, consignando que a CAIXA S.A, pessoa jurídica de direito privado, não tem prerrogativa de litigar na Justiça Federal. Nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 11. De fato, a concessão da antecipação da tutela, conforme previsão do artigo 300 do CPC, está condicionada à comprovação da existência do perigo do dano ou ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito, ou seja, da possibilidade de dano decorrida da demora na prestação jurisdicional e da plausibilidade do direito alegado, respectivamente. 12. Ademais, ausentes os requisitos necessários a concessão do efeito suspensivo requerido em sede recursal, eis que não restou demonstrada a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, necessários a concessão da liminar em sede de recurso. 13. Dessa forma, irretocável a decisão recorrida, merecendo ser confirmada, de acordo com seus próprios e judiciosos fundamentos". 3. Vale destacar que o comprovante de renda constante nos autos do processo demonstra a capacidade financeira do agravante para arcar com os custos do processo. O rendimento da autora, em outubro/2021 (evento 29), foi de R$ 13.706,70. Com os descontos, a sua remuneração líquida foi R$ 9.695,87, não havendo que se falar em incapacidade financeira que justifique a concessão dos benefícios de gratuidade. De outro turno, neste agravo de instrumento não há documentação apta a demonstrar que o agravante faz jus ao benefício pleiteado e que dê ensejo à modificação do entendimento esposado pelo Juízo de origem. 4. Ademais, o contrato objeto da lide, foi celebrado com a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A que é uma pessoa jurídica de direito privado, ao passo que eventuais ações devem ser discutidas na Justiça comum e não na seara Federal. A Caixa é pessoa totalmente ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a ação ser extinta sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do NCPC, por ilegitimidade passiva ad causam. Há nítida distinção jurídica entre a as empresas, enquanto uma tem caráter de empresa pública (CEF), a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, é privada, sendo, portanto, pessoas jurídicas diversas, sujeitas a regimes e diretrizes próprios. 5. Destaque-se que a CEF apresentou contrarrazões (Evento 13), alegando a sua ilegitimidade passiva ad causam porquanto "desempenha mero papel de administradora dos valores acordados entre as partes, fazendo o recolhimento e aplicação dos mesmos, não podendo intervir na relação contratual entre eles" (fl. 47), acrescentando que a Caixa Seguros S.A. tem personalidade e patrimônio próprios, distintos da CEF, concluindo ser a Justiça Federal incompetente para julgar a lide. 6. Ademais, compete acentuar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, EDJF2R 01/02/2011), o que não ocorreu no caso concreto. 7. Negado provimento ao agravo de instrumento. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 147-150). Nas razões do presente recurso especial, o recorrente alega divergência jurisprudencial na interpretação dos arts. 18 e 34 do CDC. Aduz, em síntese, a legitimidade passiva da CEF para o pagamento do prêmio. Apresentadas as contrarrazões (fls. 204-208), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 216). É, no essencial, o relatório. Ao manter a ilegitimidade da CEF, assim se manifestou a Corte de origem: Demais disso, o contrato objeto da lide, foi celebrado com a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A que é uma pessoa jurídica de direito privado, ao passo que eventuais ações devem ser discutidas na Justiça comum e não na seara Federal. A Caixa é pessoa totalmente ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a ação ser extinta sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do NCPC, por ilegitimidade passiva ad causam. Há nítida distinção jurídica entre a as empresas, enquanto uma tem caráter de empresa pública (CEF),a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, é privada, sendo, portanto, pessoas jurídicas diversas, sujeitas a regimes e diretrizes próprios. Destaque-se que a CEF apresentou contrarrazões (Evento 13), alegando a sua ilegitimidade passiva ad causam porquanto "desempenha mero papel de administradora dos valores acordados entre as partes, fazendo o recolhimento e aplicação dos mesmos, não podendo intervir na relação contratual entre eles" (fl. 47), acrescentando que a Caixa Seguros S.A. tem personalidade e patrimônio próprios, distintos da CEF, concluindo ser a Justiça Federal incompetente para julgar a lide. Inviável a reforma do entendimento exarada. Primeiro, porque, da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente limita-se a suscitar a legitimidade da CEF em razão da teoria da aparência e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de que o seguro fora firmado com pessoa de direito privado que possuiu personalidade jurídica distinta da CEF, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. AINDA QUE SUPERADO TAL ÓBICE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.858.933/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022.) Ademais, a reversão do julgado para reconhecimento da legitimidade demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, cito: 2.1. A revisão das conclusões do acórdão recorrido no sentido da qualificação da CEF como mero agente financeiro, que apenas doou o imóvel ao adquirente, sem qualquer responsabilidade por sua construção, decorreu da apreciação de fatos, provas e termos contratuais, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, que se aplicam a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp n. 2.378.922/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7/3/2024.) 3. Ilegitimidade da CEF que se baseou em inconteste análise fático-contratual, com expressa conclusão de que "a atuação da Caixa Econômica Federal foi a de mero agente financiador do empreendimento". (AgInt no REsp n. 2.047.298/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. QUESTÃO FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.