AREsp 2474056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem não enfrentou diversos...

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Parties
Agravante: WYN BRASIL OPERACOES TURISTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Reanálise De Prova, Prequestionamento, Competência Territorial, Contratos Celebrados No Exterior, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Internacional Privado Legitimidade Passiva Reanálise De Prova Prequestionamento Competência Territorial +3 more

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Parties

WYN BRASIL OPERACOES TURISTICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da agravante
  2. 2 vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de prova em recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento para dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem não enfrentou diversos dispositivos indicados, configurando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante sobre competência para causas consumeristas quando o consumidor tem domicílio ou residência no Brasil (REsp n. 1.797.109/SP; Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.