AREsp 2642905 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Em Agravo

Legal Issues

1. 1 alegação de omissão nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC
2. 2 ilegitimidade da CEDAE em razão de alteração da concessão (art. 337, XI, CPC)
3. 3 impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e aplicação do art. 248 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; a CEDAE foi demandada antes da alteração da concessão, razão pela qual sua legitimidade foi mantida; eventual impossibilidade de cumprimento e limitada temporalidade da obrigação devem ser examinadas na fase de cumprimento de sentença ou convertidas em perdas e danos; a pretensão de modificar premissas fático-probatórias esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a insurgência que não combateu fundamentos autônomos do acórdão implicou a incidência da Súmula 283/STF; o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado; impuseram-se honorários advocatícios...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.