AREsp 2632091 - DECISAO

AREsp 2632091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do Recurso Especial e deu-se provimento parcial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, em conformidade com precedentes desta Corte (notadamente AREsp 2.067.898/DF e decisões correlatas), anulando-se os atos decisórios até então proferidos e determinando-se o retorno dos autos à instância ordinária para que a parte autora providencie a citação do ente federado contratante nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC; as demais questões foram prejudicadas.

Parties
Autor: entidade médico-hospitalar; Agravante: União; Contratante Subnacional: Município de Maceió - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecedora E De Remessa À Instância Ordinária
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular atos decisórios e determinar retorno dos autos à instância ordinária para inclusão do ente federado contratante
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário (art.114 Cpc), Revisão De Tabela SUS, Aplicação Da TUNEP, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos Públicos, Admissibilidade De Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc)
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário (art.114 Cpc) Revisão De Tabela SUS Aplicação Da TUNEP +2 more

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Parties

entidade médico-hospitalar

Autor

União

Agravante

Município de Maceió - AL

Contratante Subnacional

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecedora E De Remessa À Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Se a União é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que visem revisão da tabela SUS
  2. 2 Se é necessário formar litisconsórcio passivo necessário incluindo o ente federado contratante (art.114 CPC)
  3. 3 Se deve ser adotada a tabela TUNEP como parâmetro para remuneração/ressarcimento mantendo o equilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do Recurso Especial e deu-se provimento parcial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, em conformidade com precedentes desta Corte (notadamente AREsp 2.067.898/DF e decisões correlatas), anulando-se os atos decisórios até então proferidos e determinando-se o retorno dos autos à instância ordinária para que a parte autora providencie a citação do ente federado contratante nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC; as demais questões foram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular atos decisórios e determinar retorno dos autos à instância ordinária para inclusão do ente federado contratante

Orders

  • Anular atos decisórios até agora proferidos
  • Determinar o retorno dos autos à instância ordinária