REsp 2150611 - DECISAO

REsp 2150611 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que a Lei nº 14.151/2021 (alterada pela Lei nº 14.311/2022) determinou alteração na forma de execução do contrato de trabalho sem suspendê-lo ou interrompê-lo; assim, verba paga pelo empregador à empregada gestante durante o período de emergência configura remuneração decorrente do vínculo em execução e não salário-maternidade passível de compensação, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e o pedido julgado improcedente, denegando-se a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte No Polo Passivo (alegada Ilegitimidade): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso
Outcome
Dá provimento ao Recurso Especial, reforma o acórdão recorrido, julga improcedente o pedido e denega a segurança.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Sociais, Lei Nº 14.151/2021, Lei Nº 14.311/2022, Taxa SELIC, Estado De Emergência Da Covid 19
Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Salário Maternidade Compensação De Contribuições Sociais +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Parte No Polo Passivo (alegada Ilegitimidade)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Fazenda Nacional para integrar o polo passivo da demanda
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam do INSS
  3. 3 natureza jurídica das verbas pagas pelo empregador às gestantes afastadas (remuneração vs. salário-maternidade)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que a Lei nº 14.151/2021 (alterada pela Lei nº 14.311/2022) determinou alteração na forma de execução do contrato de trabalho sem suspendê-lo ou interrompê-lo; assim, verba paga pelo empregador à empregada gestante durante o período de emergência configura remuneração decorrente do vínculo em execução e não salário-maternidade passível de compensação, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e o pedido julgado improcedente, denegando-se a segurança.

Court Disposition

Dá provimento ao Recurso Especial, reforma o acórdão recorrido, julga improcedente o pedido e denega a segurança.

Orders

  • Dá provimento ao Recurso Especial
  • Reforma o acórdão recorrido