REsp 2146892 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 832): ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONALNO SISTEMA DO FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE, DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANCO DO BRASIL) E DA SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1.002 DO STF. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1.Trata-se de apelações interpostas pelo FNDE, pelo Banco do Brasil e pela SOCIEDADE DEEDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas que afastou as preliminares e julgou (a) procedente o pedido, para determinar aos réus que procedam à regularização do contrato de financiamento estudantil - FIES da autora, com a efetivação dos aditamentos/suspensões pertinentes ao semestre 2018.2 e seguintes, viabilizando sua matrícula no curso respectivo para o ano de 2020 e (b) improcedente o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitrou em R$ 2.000,00 em favor dos réus, pro rata, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC e R$ 2.000,00 , pelos réus solidariamente em favor da Defensoria Pública da União conforme o art. 85. §8, uma vez que após as ECs 45/2004, 74/2013 e 80/2014, passou a ser permitida a condenação do ente federativo em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante de autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Instituição. 2. O cerne da presente análise diz respeito apenas à legitimidade passiva do FNDE, do Banco do Brasil e da SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA, bem como a condenação em honorários advocatícios (apelação do FNDE e da Instituição de ensino). 3. Primeiramente, afasta-se a tese do FNDE, de que não seria parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois o art. 6º-B, §4º, da Lei nº 10.260/2001 expressamente dispõe que o benefício será operacionalizado pelo agente operador do financiamento estudantil - FIES. Neste sentido, os seguintes precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 08000831020214058200, APELAÇÃO CÍVEL,DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2023; PROCESSO: 08038294620224058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO:08/08/2023. 4. O FIES é um programa do Ministério da Educação, configurada numa relação contratual complexa, em que há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; Ministério da Educação, representado pelo agente operador, Fundo Nacional de Desenvolvimento - FNDE; e agente financeiro - instituição financeira (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A). Estando sob foco o questionamento sobre o processamento do financiamento e considerando que a inscrição/continuidade no FIES demanda providências da IES (SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/A), estudante, FNDE e agente financeiro, todos os entes envolvidos são partes legítimas do processo. Portanto, rejeitadas as preliminares de ilegitimidade do Banco do Brasil e da SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTESS/A. Precedente: PROCESSO 08042744420204058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORAFEDERAL LIDIANE VIEIRA BOMFIM PINHEIRO DE MENESES (CONVOCADA), 1ª TURMA,JULGAMENTO: 13/07/2023. 5. No que pertine à alegação de que não seriam devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, observa-se que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado pelo Plenário da Corte, já se posicionou pela viabilidade da fixação da verba honorária (Tema 1.002). 6. Por fim, afasta-se também, em virtude do reconhecimento de sua legitimidade passiva, a alegação da SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA de que não deveria ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, posto que quem deu causa ao ajuizamento da ação foi o FNDE. 7. Apelações improvidas. Fixação de honorários advocatícios recursais em 1% sobre os honorários arbitrados pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Embargos de declaração rejeitados (fls. 902/906). O recorrente sustenta a ofensa aos artigos 3º e 20 da Lei n. 12.202/2010 e art. 17 do CPC, ao argumento de não é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, pois "não possui legitimidade para realizar qualquer aditamento no contrato de FIES, cabendo a este somente operacionalizar o sistema financeiro dos contratos de Financiamento Estudantil de Ensino Superior" (fl. 958). Com contrarrazões. Decisão de admissão do recurso especial à fl. 1.040. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, nas lides envolvendo contratos de financiamento estudantil, é parte legítima passiva o agente financeiro responsável pela administração do contrato. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, FIRMADO PARA O CUSTEIO DO CURSO DE MEDICINA, EM VIRTUDE DA EXTENSÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AFRONTA AO ART. 6º, § 2º, DA PORTARIA MEC 07/2013. VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO DE LEI FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. 1. No tocante à alegada afronta ao art. 300 do CPC/2015 sob o argumento de que não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, não se pode conhecer da irresignação do Banco do Brasil ante os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF. 2. A legitimidade passiva do Banco do Brasil, como agente financeiro, deriva da necessidade de tal instituição financeira concretizar a suspensão da cobrança das parcelas mensais, na hipótese de deferimento do pedido. 3. Quanto à legitimidade do FNDE, o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o FNDE, como gestor do FIES e operador do SisFIES, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental. No mesmo sentido em caso absolutamente análogo: AgInt no REsp 1.919.649/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.8.2021. 4. No tocante à tese de que é indevida a extensão da carência exigida, porque não foram observados os requisitos previstos no art.6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC 7, de 26 de abril de 2013, não se pode conhecer da irresignação do FNDE. A afronta ao texto de lei federal é meramente reflexa, demandando a interpretação da aludida portaria, ato que não se enquadra no conceito de lei federal. Nessa linha: AgInt no REsp 1.993.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.8.2022. 5. Recurso Especial do FNDE parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Recurso Especial do Bando do Brasil parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp n. 1.991.752/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR - FIES. AÇÃO ORDINÁRIA. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. 1. "Nos termos dos artigos 1º, § 5º e 3º, I e II, da Lei 10.260/2001, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES - é fundo contábil, formado com contribuições da União, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação (MEC) - órgão da União -, bem como à Caixa Econômica Federal. Assim, a União Federal encontra-se legitimada a ocupar o polo passivo em demandas dessa natureza" (AgRg no REsp 1202818/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, DJe 04/10/2012). 2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp n. 1.501.320/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 9/11/2015.) Ademais, a revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da responsabilidade do Banco do Brasil demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. FIES. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE FINANCEIRO. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.