EREsp 2119973 - ACORDAO

EREsp 2119973 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece que as cooperativas do sistema Unimed são interligadas e se apresentam ao consumidor como marca de abrangência nacional, implicando responsabilidade solidária e, assim, legitimidade passiva da UNIMED CAMPINAS; incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Co Ré: UNIMED MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Súmula 83/stj
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cooperativas Médicas Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

UNIMED MANAUS

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da UNIMED CAMPINAS na ação condenatória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ às cooperativas do sistema Unimed
  3. 3 existência de responsabilidade solidária entre cooperativas Unimed

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece que as cooperativas do sistema Unimed são interligadas e se apresentam ao consumidor como marca de abrangência nacional, implicando responsabilidade solidária e, assim, legitimidade passiva da UNIMED CAMPINAS; incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática agravada