REsp 1933293 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A. contra acórdão da Décima Segunda Câmara Cível do TJRJ, assim ementado (e-STJ fls. 193/194): Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade da agravante para figurar no polo passivo na fase de cumprimento da sentença proferida nos autos do processo origin ário, no qual constou originalmente, como ré, a empresa Flumitrens Companhia Fluminense de Trens Urbanos. Inconformismo da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. In casu, a ora recorrente já havia apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, na qual requereu fosse reconhecida a sua ilegitimidade, tendo o aludido incidente sido rejeitado, em decisão mantida em grau recursal. Não se admite, no sistema processual pátrio, o retorno a etapas processuais já ultrapassadas e alcançadas pelo instituto da preclusão. Logo, em que pese o Superior Tribunal de Justiça ter se posicionado, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.120.620/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que as execuções em face da Flumitrens Companhia Fluminense de Trens Urbanos não podem ser redirecionadas para a ora agravante, fato é que, naquela ocasião, a matéria já havia sido analisada por esta Corte de Justiça, tendo a decisão transitado em julgado, o que torna incabível, portanto, qualquer nova discussão sobre o tema, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Litigância de má-fé da agravante não caracterizada. Recurso não conhecido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 220/226). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 236/260), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos de lei: (a) arts. 485, § 3º, e 525, §1º, II, do CPC/2015, 472, 568, I e II, do CPC/1973, por ter o Tribunal de origem considerada preclusa a questão da legitimidade passiva. Explica que foi incluída no polo passivo em fase de execução e tendo apresentado impugnação, arguindo sua ilegitimidade de parte, a tese foi acolhida em primeira instância, de forma que a matéria não teria sido apreciada em segundo grau de jurisdição, (b) arts. 42 e 43 do CPC/1973, 265 do CC/2002, 35, § 1º, da Lei n. 8.987/1995, 223, parágrafo único, da Lei n. 6.404/1976, e 3º da Lei n. 8.666/1993, pois a Corte local a considerou responsável pelas obrigações da Flumitrens, "mesmo não havendo sucessão legal ou contratual, desconsiderando o procedimento licitatório onde houve a concessão do serviço público, afrontando, neste ponto, ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório" (e-STJ fl. 240). Afirma que, em recurso repetitivo, o STJ reconheceu sua ilegitimidade passiva para responder por débitos da Flumitrens. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 270/283). Determinado o retorno dos autos ao Relator para que o Colegiado reapreciasse a questão nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 (e-STJ fls. 287/289), o acórdão foi mantido pela Câmara julgadora (e-STJ fls. 310/315). Opostos embargos de declaração arguindo que "a questão da legitimidade das partes é matéria de ordem pública, não albergada pela preclusão, conforme dispõe o artigo 485, §3º, do CPC" (e-STJ fl. 324), o recurso integrativo foi rejeitado (e-STJ fls. 339/344). Admitido o recurso, foi determinada a subida dos autos a esta Corte para apreciação do especial (e-STJ fls. 358/360). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Os arts. 42 e 43 do CPC/1973, 265 do CC/2002, 35, § 1º, da Lei n. 8.987/1995, 223, parágrafo único, da Lei n. 6.404/1976, e 3º da Lei n. 8.666/1993 não foram objeto de exame pela Corte de origem. Assim, inexistindo o necessário prequestionamento, incide a Súmula n. 282/STF. No mais, o Tribunal de origem assim decidiu a controvérsia (e-STJ fls. 195/197): Na espécie, os ora agravados propuseram ação indenizatória originalmente em face da Flumitrens Companhia Fluminense de Trens Urbanos, cujo pedido foi julgado procedente, em parte, tendo a sentença sido integralmente mantida em grau recursal. Após o início da execução, os credores requereram a inclusão da agravante no polo passivo, o que foi deferido pelo Juízo a quo, ocasião em que a mesma apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual requereu fosse reconhecida a sua ilegitimidade, nos seguintes termos: .. O aludido incidente, contudo, foi rejeitado, tendo a executada interposto, contra o referido decisum, o Agravo de Instrumento n.º 2008.002.12047, ao qual foi negado provimento, em julgamento ocorrido em 17 de junho de 2008, conforme ementa que se passa a transcrever: .. Os documentos de fls. 135/152, por sua vez, atestam que o recurso especial interposto pela ora agravante, atacando o acórdão mencionado acima, deixou de ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado. Diante disso, a execução teve seu andamento retomado em desfavor da recorrente, e, decorridos alguns anos, a mesma protocolizou petição reiterando a sua exclusão do polo passivo, com fulcro na decisão tomada pela já citada Corte Superior no Recurso Especial n.º 1.120.620/RJ, da lavra do Ministro Raul Araújo, submetido ao rito dos recursos repetitivos, cujo julgamento ocorreu em 24 de outubro de 2012, o qual fixou as seguintes teses: .. Com efeito, não se admite, no sistema processual pátrio, o retorno a etapas processuais já ultrapassadas e alcançadas pelo fenômeno da preclusão, na forma prevista no artigo 507 do Código de Processo Civil, o qual dispõe, in verbis: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". .. Logo, em que pese a Corte da Cidadania ter se posicionado no sentido de que as execuções em face da Flumitrens Companhia Fluminense de Trens Urbanos não podem ser redirecionadas para a ora agravante, fato é que, naquela ocasião, a matéria já havia sido analisada por este Tribunal de Justiça, tendo a decisão transitado em julgado, o que torna incabível, portanto, qualquer nova discussão sobre o tema, em atenção ao princípio da segurança jurídica. A questão da legitimidade de parte não foi apreciada pela Corte local, sob o fundamento de que "a matéria já havia sido analisada por este Tribunal de Justiça, tendo a decisão transitado em julgado, o que torna incabível, portanto, qualquer nova discussão sobre o tema, em atenção ao princípio da segurança jurídica". O recurso especial não traz impugnação específica aos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Nenhum dos artigos apontados como violados possuem alcance normativo capaz de infirmar a conclusão adotada. A parte alega, de forma genérica, que a matéria não havia sido apreciada em segunda instância, mas não refuta a afirmação contida no acórdão de que contra a decisão de primeira instância, a recorrente interpôs o Agravo de Instrumento n. 2008.002.12047, ao qual foi negado provimento, decisão que foi mantida também pelo STJ. A deficiência na fundamentação do recurso, que apresenta argumentos dissociados do que foi decidido pelo acórdão recorrido, deixando de impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial. Aplicáveis as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Ademais, é firme o entendimento desta Corte de que mesmo as questões de ordem pública estão sujeitas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. CITAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. QUESTÃO DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. DECISÃO DESFAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, enquanto não decididas, as questões de ordem pública podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.297.572/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR ORIGINÁRIO. FALÊNCIA. VIS ATTRACTIVA. EFEITOS LIMITADOS. PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECLUSÃO. NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. .. 6. Não é facultado às partes rediscutir questões decididas acerca das quais já se tenha operado a preclusão, nos termos dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil de 2015. 7. As questões de ordem pública, a exemplo da legitimidade de parte para figurar em um dos polos da relação processual, não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. .. 10. Recursos especiais de JBS S.A. e de ARNALDO JOSÉ FRIZZO FILHO não providos. Recurso especial de BASF S.A. parcialmente provido. (REsp n. 1.973.783/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO EXISTENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. COISA JULGADA. SÚMULA Nº 83/STJ. JULGAMENTO. SESSÃO VIRTUAL. ART. 184-D DO RISTJ. .. 5. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido que as questões efetivamente decididas, de forma definitiva no processo, ainda que de ordem pública, não podem ser novamente debatidas, sob pena de vulneração à coisa julgada. Súmula nº 83/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.400/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe de 24/11/2020.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA