REsp 2150934 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE JUIZ DE FORA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O julgado negou provimento aos recursos de apelação dos recorridos e deu provimento em parte ao recurso do recorrente nos termos da seguinte ementa (fl. 717): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -LEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA -SUCUMBÊNCIA PARCIAL - JUROS DE MORA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Partindo da premissa fortuito interno, numa visão holística, em relação ao cadastro de restrição ao crédito, responde, não só aquele que promoveu a notificação de inscrição e realizou a inscrição de restrição ao crédito, como, também, todos os outros que compartilharam de referida informação negativa em seus bancos de dados. Logo, o cadastro de proteção de crédito, também divulgador da restrição impugnada, é parte passiva para a ação de indenização por inscrição indevida. A parte que reconheceu desnecessária a prova pericial grafotécnica, diante da prova documental produzida, ao se ver vencida na demanda, não pode alegar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pela não produção de prova pericial grafotécnica. A sucumbência parcial aplicada, regularmente distribuída à proporção do êxito da causa, não desafia reforma. Visto que a relação jurídica discutida é contratual e não extracontratual, ainda que venha ela ser declarada nula, tornado a dívida combatida inexistente, os juros de mora devem ser contados da citação válida (art. 405 do CC), e não do evento danoso (Súmula 54, STJ), ou da data de prolação da sentença (doc..), aqui tendo por parâmetro a Súmula 362, STJ. Os honorários advocatícios, existindo condenação de pagar quantia certa, essa a sua base de cálculo (art. 85, § 2º, CPC). Os embargos de declaração opostos pelo recorrente e pelo recorrido foram acolhidos em parte sem efeitos infringentes (fls. 838-844 e 904-910). No presente recurso especial, a recorrente alega violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Sustenta, em síntese, que a "12ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, quando da lavratura do Acórdão, desrespeitou os elementos essenciais de uma decisão judicial ao incorrer em omissão, uma vez que não se manifestou quanto à ausência de legitimidade da associação Recorrente, tese exaustivamente levantada ao longo da instrução processual, tanto em sede de Contestação quanto por meio de Recurso de Apelação, Contrarrazões e Embargos de Declaração, de modo que não há que se cogitar inovação recursal tampouco revolvimento de matéria fática" (fl. 1.179). Aduz, ainda, que "não se mostra razoável que o órgão mantenedor do cadastro e responsável pela negativação -SERASA- seja isento de responsabilidade pela negativação e, ao mesmo tempo, essa associação Recorrente, responsável apenas por disponibilizar a informação constante no banco de dados do SERASA, seja responsabilizada solidariamente com a empresa AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A." (fl. 1.182). Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.192-1.202), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 1.353-1.355). É, no essencial, o relatório. O recurso não merece prosperar. Inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem de forma clara e fundamentada se manifestou acerca da alegação de ilegitimidade passiva da recorrente. É o que se extrai do seguinte trecho (fls. 721-722): A primeira apelante, Câmara de Dirigentes Lojistas de Juiz de Fora -CDL Juiz de Fora alega que é parte passiva ilegítima, uma vez que é representante do SPC Brasil na cidade de Juiz de Fora (MG), e as negativações, ainda que indevidas, foram realizadas pela corré AMIL -Assistência Médica Internacional S/A, através do banco de dados de Serasa Experian, e não junto a CDL JF (SPC Brasil-Serviço de Proteção ao Crédito). .. Partindo da premissa fortuito interno, numa visão holística, em relação ao cadastro de restrição ao crédito, responde, não só aquele que promoveu a notificação de inscrição e realizou a inscrição de restrição ao crédito, como, também, todos os outros que compartilharam de referida informação negativa em seus bancos de dados. Deveras, a responsabilidade advinda do compartilhamento de informações cadastrais negativas é de natureza solidária, própria do risco do negócio. Ao revés, cada cadastro de restrição de crédito deveria se contentar com o seu registro próprio, e não agir para divulgar o registro realizado por um outro cadastro concorrente, que, comumente, é chamado de parceiro. Nessa toada, a primeira apelante, por ter divulgado a restrição de crédito impugnada e declarada indevida pela sentença recorrida, decerto que não se trata de parte passiva ilegítima. E, não se tratando a primeira apelante de parte passiva ilegítima, incorreu em ilícito civil a ensejar obrigação de reparar por dano moral (in re ipsa), obrigação solidária declarada pela sentença recorrida, que prevalece, de todo, hígida. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Ressalta-se que a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há desrespeito ao art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese (AgInt no REsp n. 1.937.346/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 4/6/2024). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA DO RÉU. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, tendo apreciado os temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão recorrido, de modo que deve ser rejeitada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, do CPC. 2. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp n. 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela ausência de demonstração do elemento subjetivo na conduta do agravado, necessário à configuração do apontado ato de improbidade administrativa. Nos termos em que a causa fora decidida, infirmar essa conclusão demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.948.342/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. TEMPESTIVIDADE. IMÓVEL. IMÓVEL ADJUDICADO. NOVA DILIGÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Não viola os artigos 11, 141, 489, caput e §1º, e 490 do Código de Processo Civil nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 2. A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedente. 3. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 4. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.915.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em mais R$ 500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente pelo Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECUSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO . RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.