AREsp 2623703 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre O Agravo E Reapreciação Parcial Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte)

Legal Issues

1. 1 alegada omissão e violação ao art. 1.022, II, do CPC
2. 2 legitimidade passiva do contribuinte para IPTU quando não há registro do compromisso de compra e venda
3. 3 responsabilidade pela Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada, pois o acórdão examinou o art. 109, §1º da lei municipal e corretamente entendeu que, na ausência de registro do contrato de compra e venda, a agravante permanecia sujeita ao lançamento do IPTU, em consonância com o Tema 122/STJ; reconheceu-se, por outro lado, a ilegitimidade passiva da agravante para a CIP por esta não ser consumidora de energia elétrica. Aplicou-se a Súmula 280/STF para impedir efeitos infringentes aos embargos de declaração que exigiriam reinterpretação de direito local. O Tema 1.158/STJ foi afastado por a parte continuar constando formalmente como proprietária no registro imobiliário. Assim, conheceu-se do agravo...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

• Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento na parte relativa ao art. 1.022 do CPC.
• Publique-se.