AREsp 2222201 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem pois os elementos probatórios juntados não demonstraram a existência de cessão de crédito coligada que justificasse a responsabilização solidária do Banco Losango; a Corte entendeu que não houve omissão ou vício de fundamentação, aplicou a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83)...

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Parties
Agravante: DILSON TAKESHI SAKAMOTO; Agravado: BANCO LOSANGO S/A; Demandada: COLLEZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada, Virtual)
Outcome
Agravo interno provido em parte
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Contratos Coligados, Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Contratos Coligados Cessão De Crédito Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DILSON TAKESHI SAKAMOTO

Agravante

BANCO LOSANGO S/A

Agravado

COLLEZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada, Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação
  2. 2 ilegitimidade passiva da instituição financeira quando discutido apenas contrato de compra e venda
  3. 3 afetamento da responsabilidade solidária por ausência de prova de cessão de crédito coligado

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem pois os elementos probatórios juntados não demonstraram a existência de cessão de crédito coligada que justificasse a responsabilização solidária do Banco Losango; a Corte entendeu que não houve omissão ou vício de fundamentação, aplicou a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) afastando a legitimidade passiva da instituição financeira quando discutido apenas o contrato de compra e venda, e concluiu que, inexistindo fixação de honorários em favor do banco na origem, não são devidos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Afastar a majoração dos honorários recursais (majorados em 10% pela instância recorrida)