REsp 2069702 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GLÁUCIA NICOLAU DOS SANTOS e outro em face de acórdão assim ementado (fl. 92): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MORTE DO DEVEDOR - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA O POLO PASSIVO DA DEMANDA - PREVISÃO CONTEMPLADA NOS ARTIGOS 110 E 313, § 2º, I, AMBOS DO CPC - RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA DEIXADA JÁ EXTERNADA NO COMBATIDO DECISUM - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO POR MAIORIA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, os recorrentes apontam a violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando a omissão do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade dos herdeiros para compor o polo passivo da execução, nos termos do art. 1.797 do Código Civil. No mérito, alegam, a par de dissídio jurisprudencial, a negativa de vigência dos arts. 1.792, 1.797, I, 1.997, todos do Código Civil, e do art. 796 do Código de Processo Civil/2015, afirmando ter o espólio legitimidade para responder pelas dívidas do falecido e que, no caso em análise, a viúva do falecido já está habilitada no polo passivo da demanda, não sendo devida a inclusão dos herdeiros. Contrarrazões não apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelos ora recorrentes, nos autos de execução extrajudicial movida pelo Banco do Brasil, ora recorrido, que objetiva executar dívida contraída por pessoa falecida, pai dos recorrentes. Ao rejeitar a exceção de pré-executividade, o magistrado de origem entendeu serem os herdeiros parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, com fundamento nos arts. 110 e 313, § 2º, I, do CPC, os quais dispõem: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º . Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (..) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for ocaso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; (grifos acrescidos). O Tribunal local, ao apreciar o agravo, manteve a decisão impugnada. Os recorrentes sustentaram, nas razões do recurso especial, que, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, Com razão os recorrentes. Deve-se distinguir duas circunstâncias: a) o ajuizamento de ação objetivando a cobrança ou execução de dívida contraída por pessoa já falecida; b) e a regularização do polo passivo da ação de conhecimento ou executiva. No caso, embora se trate de ação de execução de dívida contraída por pessoa falecida, que indica no polo passivo os herdeiros, sem que ainda tenha havido partilha - o que reclama uma solução específica, já assentada na jurisprudência do STJ -, verifico que as instâncias ordinárias resolveram a controvérsia à luz das normas que disciplinam a regularização do polo passivo, na hipótese de falecimento do réu, incorrendo, assim, em erro de julgamento. De fato, o art. 313, § 2º, I, do Código de Processo Civil, estabelece que, "falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for ocaso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses". Na hipótese de falecimento do réu, seja na fase cognitiva ou executiva do processo, diante da partícula alternativa "ou" adotada pelo texto do dispositivo, parece ser evidente que a parte falecida pode ser sucedida no processo tanto pelo espólio quanto pelos seus herdeiros - o que, em tese, chancelaria o entendimento das instâncias ordinárias no caso analisado, que entenderam pela legitimidade dos herdeiros para integrar o polo passivo da ação executiva ajuizada pelo banco. Ocorre que referido dispositivo, inserido no título Livro VI (da formação, da suspensão e extinção do processo, título II, do CPC/2015), que trata da suspensão do processo, aplica-se apenas às hipóteses em que o falecimento do réu executado ocorre no curso do processo, o que não é a hipótese dos autos. Na hipótese analisada, quando do ajuizamento da demanda executiva, a pessoa que havia contraído a dívida executada já se encontrava falecida, tendo o exequente indicado no polo passivo da demanda, além da viúva, os herdeiros. Não se trata, como se pode ver, de hipótese de regularização do polo passivo da demanda, a reclamar a incidência do art. 313, § 2º, I, do CPC, que ensejaria, em tese - pois a questão é controvertida, embora necessite ser aqui analisada -, a indicação no polo passivo tanto do espólio quanto dos herdeiros. É o caso, sim, de aplicar-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem indicada pelos recorrentes, no sentido de que, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts.1.997, caput, do CC/2002 e art. 796 do CPC/2015. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PARTILHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente aos falecidos. Precedentes. 2. A fixação dos honorários advocatícios com base no art. 338, parágrafo único, do CPC/2015 somente se justifica quando, alegada a ilegitimidade passiva, o autor promove a substituição da parte, o que não ocorreu no caso. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 698.185/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 9/9/2019.) RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA. PENHORA DIRETAMENTE SOBRE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. 1. Decorre do art. 597 do CPC que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, na forma do que dispõe o art. 674 do CPC, o qual só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.318.506/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 24/11/2014.) RECURSO ESPECIAL. ARTS. 165, 458, 463, 515 E 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. 1. O espólio - universalidade de bens deixada pelo de cujus - assume, por expressa determinação legal, a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas as ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo se vivo fosse. 2. Assim, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é do espólio a legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. 3. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.424.475/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 11/3/2015.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXECUTADO FALECIDO. PENHORA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELOS HERDEIROS ANTES DE ULTIMADA A PARTILHA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. 1- Embargos de terceiro opostos em 25/5/2006. Recurso especial interposto em 26/1/2012 e atribuição ao Gabinete em 25/8/2016. 2- Cinge-se a controvérsia discutir a possibilidade do herdeiro do devedor-falecido opor embargos de terceiro em face da execução por quantia certa, cuja constrição recaiu sobre um bem integrante do acervo hereditário. 3- Enquanto não realizada a partilha, a herança permanece em um todo unitário e será representada pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC/73. 4- Será o espólio o legitimado para impugnar todos os atos processuais praticados na execução a partir do momento que ingressa nos autos. 5- Enquanto estiver em tramitação o inventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado. 6- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.622.544/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 4/10/2016.) Também nesse sentido, afastando qualquer dúvida sobre eventual legitimidade dos herdeiros em virtude de se alegar não ter sido ainda aberto o inventário, confira-se o seguinte entendimento desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMISSÁRIA COMPRADORA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS. RESPONSABILIDADE DO INVENTARIANTE PARA RESPONDER ATIVA E PASSIVAMENTE EM AÇÃO JUDICIAL PELO ESPÓLIO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que cabe ao inventariante responder em juízo, ativa e passivamente, pelo espólio. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, tal responsabilidade recai sobre o administrador provisório. Nesse contexto, compreende-se que os herdeiros não detém legitimidade ad causam. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.743.886/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Na hipótese, a ação executiva foi ajuizada em face da viúva, que, no caso, exerce a administração provisória do espólio, visto que, "enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, o qual, comumente, é o cônjuge sobrevivente, visto que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002)"" (REsp 777.566-RS, Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ-RS), julgado em 27/4/2010). Quanto ao mais, esta Corte já sedimentou posicionamento no sentido de que "o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide" (REsp 1125510/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 19.10.2011). Nessa linha, é imperiosa a reforma do acórdão recorrido, para se reconhecer o espólio do de cujus como parte legítima a figurar no polo passivo da execução, e, portanto, a ilegitimidade dos herdeiros. Diante da ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, no tocante aos recorrentes, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA