AREsp 2556389 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.183): AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO HABITACIONAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES E SANEOU O PROCESSO LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE, QUE É INTEGRANTE DE POOL DE SEGURADORAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 1.237/1.241). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015 e do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011, argumentando, em síntese, ilegitimidade de parte. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.245/1.259. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. No caso, o Tribunal a quo decidiu integralmente a controvérsia, nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.184/1.185): A ré é parte legítima para ser demandada, eis que integra o denominado pool de seguradoras do Sistema Financeiro de Habitação. Isso porque a demanda instaurada é regida pela legislação protetiva do consumidor. A ação tem a finalidade indenizatória por vícios construtivos, sendo que os adquirentes celebram contrato de adesão de seguro, com cláusulas de formato padrão, podendo demandar qualquer das seguradoras integrantes do pool, que funcionam no Sistema Financeiro da Habitação. E somente no curso processual com a expedição de ofício à CDHU, foi obtida a informação de que as apólices dos autores são de responsabilidade da Cia. Excelsior de Seguros (fls. 1000 destes), devendo a agravante, no entanto, ser mantida no polo passivo, e se vencida ajuizar a ação regressiva em face da responsável pelas referidas apólices. E isso ocorre em razão da legitimidade passiva da ré por conta do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso concreto, por força da relação de consumo estabelecida entre as partes. Com efeito, a ré faz parte de um grupo de seguradoras autorizadas a operar no ramo de seguro habitacional junto ao Sistema Financeiro da Habitação. Há transferência da seguradora, por mera liberalidade do agente financeiro, podendo o consumidor demandar qualquer das integrantes do pool do Sistema Financeiro da Habitação, não podendo ser obstaculizado o ajuizamento de ações pelos adquirentes e consumidores, que não foram informados da seguradora responsável por suas apólices, sob pena de inviabilizar a finalidade do contrato de seguro. Como se vê, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de infirmar a legitimidade passiva ad causam reconhecida no acórdão recorrido, fica obstado pelo enunciado da Súmula 7 desta Corte, porquanto seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos para tal. Nessa linha: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES DE FATO. Se a reforma do julgado depende do reexame da prova, o recurso especial não pode prosperar (STJ - Súmula nº 7). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 95.063/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 18/12/2013). Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA