REsp 2167765 - DECISAO

REsp 2167765 - DECISAO

O tribunal admitiu o provimento do agravo, determinando sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XV e I, do Regimento Interno do STJ, para possibilitar o exame oportuno do cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FROTA OCEÂNICA E AMAZÔNICA (FROTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada
Outcome
agravo provido para determinar a conversão em recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Valor Da Condenação, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Direito Marítimo Legitimidade Passiva Valor Da Condenação Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FROTA OCEÂNICA E AMAZÔNICA (FROTA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 omissão de pontos relevantes indicada pelo recorrente
  2. 2 legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda
  3. 3 limitação do valor da condenação ao valor da embarcação

Ratio Decidendi

O tribunal admitiu o provimento do agravo, determinando sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XV e I, do Regimento Interno do STJ, para possibilitar o exame oportuno do cabimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo provido para determinar a conversão em recurso especial

Orders

  • Determino a conversão do agravo em recurso especial
  • Publique-se