AREsp 2607772 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Impossibilidade, em sede de recurso especial, de modificação do entendimento do Tribunal de origem no que se refere à legitimidade passiva da ré, pois tal análise exige o reexame da matéria de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. A análise da alegação de que a agravante não teria se beneficiado do crédito demandaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por SIUMARA MARIA PARREIRAS, contra decisão monocrática de fls. 326/330, e-STJ, da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O apelo extremo, manejado com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 250, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA - CONTA CONJUNTA - CÔNJUGE -DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. O exame de legitimidade deve ser feito com base na teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é verificada de modo abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. Em se tratando de conta conjunta, a solidariedade somente se aplica em relação ao banco, em virtude do contrato de abertura de conta corrente. Os cônjuges respondem solidariamente pelas dívidas particulares contraídas em benefício da entidade familiar. Não subsiste constrição afeta a bem que o devedor, por meio de documentos, demonstra ser o único imóvel utilizado como sua residência e que está, nesta condição, revestido de i mpenhorabilidade legal. Nas razões do recurso especial (fls. 264/283, e-STJ), a insurgente apontou, violação ao artigo 485, IV, § 3º do Código de Processo Civil/15 e 1.666 do Código Civil. Sustentou, em síntese: i) não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução sub judice, tampouco para ter seus bens penhorados; ii) não responde por dívida de terceiro que não a beneficiou ou a sua família, razão pela qual merece parcial reforma neste ponto o r. decisum objurgado. Sem contrarrazões (fl. 317, e-STJ). Em juízo de admissibilidade (fls. 289/291, e-STJ), negou-se seguimento ao reclamo com amparo na Súmula 7 do STJ. Daí a interposição do presente agravo (fls. 294/309, e-STJ), por meio do qual a agravante se insurge contra a parte não admitida do recurso, pretendendo a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Em decisão monocrática (fls. 326/330, e-STJ), negou-se provimento ao reclamo com amparo nas Súmulas 5 e 7 do STJ. No agravo interno (fls. 335/3544, e-STJ), no qual a agravante reitera as razões do recurso especial, bem como refuta os supramencionados óbices. Sem impugnação (fls. 357, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Impossibilidade, em sede de recurso especial, de modificação do entendimento do Tribunal de origem no que se refere à legitimidade passiva da ré, pois tal análise exige o reexame da matéria de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. A análise da alegação de que a agravante não teria se beneficiado do crédito demandaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida. 1. Alega a recorrente violação ao art. 485 do CPC/15, sustentando, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Nesse ponto, o acórdão objeto de insurgência assim delineou (fls. 255/257, e-STJ): No caso, a agravante pretende reforma da decisão recorrida, defendendo a sua ilegitimidade passiva e a impenhorabilidade do bem de família. Sobre a exceção de pré-executividade, sabe-se que a sistemática não tem artigos específicos que a disciplinam. Contudo, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em sua súmula 393 estabelece seu cabimento: (..) O exame de legitimidade deve ser feito com base na teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é verificada de modo abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. Dessa forma, após realizada esta análise abstrata, feita exclusivamente com base nas alegações iniciais, exaure-se o juízo em torno das condições da ação, e tudo o mais corresponderá ao juízo de mérito do processo. Ou seja, se a avaliação quanto ao preenchimento das condições da ação demandar qualquer elemento processual para além das alegações da parte autora, necessitando, por exemplo, da análise das provas para se aperfeiçoar, o juízo já ultrapassou o âmbito preliminar, situando-se no campo meritório. (..) No presente caso, a execução está lastreada por dois cheques emitidos em 19/11/2021 e 24/11/2021 pelo Sr. Ultimo Gonçalves do Santos, em conta conjunta com a recorrente, sua então esposa à época. Em se tratando de conta conjunta, a solidariedade somente se aplica em relação ao banco, em virtude do contrato de abertura de conta corrente, conforme entendimento firmando pelo colendo STJ: (..) Lado outro, extrai-se que a recorrente e o Sr. Ultimo Gonçalves do Santos foram casados sob a o regime da comunhão universal de bens, tendo o divórcio sido averbado apenas em 06/06/2022, após a emissão dos cheques (ordens 52-53). Sabe-se ainda que os cônjuges respondem solidariamente pelas dívidas particulares contraídas em benefício da entidade familiar. Há presunção relativa de que as dívidas assumidas na constância do casamento aproveitaram a entidade familiar, cabendo às partes adversas o ônus de infirmá-la, principalmente considerando que no presente caso, a recorrente foi casada o regime de comunhão universal de bens. Entretanto, verifica-se que na exceção de pré-executividade de ordem45, a recorrente não fez qualquer menção, ou mesmo se desincumbiu do ônus de demonstrar que a dívida não beneficiou a entidade familiar, tendo estas alegações apenas sido apresentadas genericamente no bojo do agravo de instrumento, em violação ao efeito devolutivo restrito do referido recurso. Ressalta-se ainda que a matéria atinente à ilegitimidade demandaria prova de que o ex-marido da recorrente assumiu a dívida em proveito próprio, sendo que a dilação probatória não é permitida na via estreita da exceção de pré-executividade. Dessa forma, tem-se a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da presente execução, e, consequentemente, poderá o imóvel de matrícula nº 16.204 responder pela dívida exequenda, no percentual cabível à recorrente. Como se verifica, o Tribunal local, diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela legitimidade passiva da recorrente para ação, considerados o regime universal de casamento, o fato do divórcio somente ter ocorrido em data posterior às dívidas assumidas e que a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a dívida não beneficiou a entidade familiar. Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, FIRMADO PARA O CUSTEIO DO CURSO DE MEDICINA, EM VIRTUDE DA EXTENSÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AFRONTA AO ART. 6º, § 2º, DA PORTARIA MEC 07/2013. VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO DE LEI FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. (..) 2. A legitimidade passiva do Banco do Brasil, como agente financeiro, deriva da necessidade de tal instituição financeira concretizar a suspensão da cobrança das parcelas mensais, na hipótese de deferimento do pedido. (..) 4. No tocante à tese de que é indevida a extensão da carência exigida, porque não foram observados os requisitos previstos no art.6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC 7, de 26 de abril de 2013, não se pode conhecer da irresignação do FNDE. A afronta ao texto de lei federal é meramente reflexa, demandando a interpretação da aludida portaria, ato que não se enquadra no conceito de lei federal. Nessa linha: AgInt no REsp 1.993.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.8.2022. 5. Recurso Especial do FNDE parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Recurso Especial do Bando do Brasil parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.991.752/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. 1. Alterar o entendimento do acórdão recorrido quanto a legitimidade do agravante, baseado no contrato de cessão de crédito celebrado, demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão na seara fático-probatória e na interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. (..) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.519.038/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 12/2/2020.) 2. A insurgente aponta violação ao artigo 1.666 do CC, sustentando, em síntese, que não se beneficiou por si ou por sua família dos valores exequendos, razão pela qual não possui qualquer responsabilidade em relação à dívida contraída exclusivamente por seu ex-marido, devendo ser respeitada sua meação. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fls. 257/259, e-STJ): Lado outro, extrai-se que a recorrente e o Sr. Ultimo Gonçalves do Santos foram casados sob a o regime da comunhão universal de bens, tendo o divórcio sido averbado apenas em 06/06/2022, após a emissão dos cheques (ordens 52-53). Sabe-se ainda que os cônjuges respondem solidariamente pelas dívidas particulares contraídas em benefício da entidade familiar. (..) Há presunção relativa de que as dívidas assumidas na constância do casamento aproveitaram a entidade familiar, cabendo às partes adversas o ônus de infirmá-la, principalmente considerando que no presente caso, a recorrente foi casada o regime de comunhão universal de bens. Entretanto, verifica-se que na exceção de pré-executividade de ordem45, a recorrente não fez qualquer menção, ou mesmo se desincumbiu do ônus de demonstrar que a dívida não beneficiou a entidade familiar, tendo estas alegações apenas sido apresentadas genericamente no bojo do agravo de instrumento, em violação ao efeito devolutivo restrito do referido recurso. Ressalta-se ainda que a matéria atinente à ilegitimidade demandaria prova de que o ex-marido da recorrente assumiu a dívida em proveito próprio, sendo que a dilação probatória não é permitida na via estreita da exceção de pré-executividade. No caso, o Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, afirmou que a ora agravante, na exceção de pré-executividade, não "fez qualquer menção, ou mesmo se desincumbiu do ônus de demonstrar que a dívida não beneficiou a entidade familiar, tendo estas alegações apenas sido apresentadas genericamente no bojo do agravo de instrumento, em violação ao efeito devolutivo restrito do referido recurso". Logo, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria a rediscussão de matéria fática, e a interpretação de cláusula contratual, incidindo, na espécie, os óbices das Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual é manifesto o descabimento do recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. MEAÇÃO DE DÍVIDAS. COMPROVAÇÃO DE REVERSÃO EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. COMPORTAMENTO LESIVO DA PARTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. EXORBITÂNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2. A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que, existindo controvérsia na partilha realizada em dissolução da sociedade conjugal, deve ser instaurado procedimento específico de liquidação, no qual serão aferidos os bens e deveres a serem divididos entre os ex-consortes. 3. Constatado pelo Tribunal de origem que a dívida administrativa não foi adquirida em benefício da entidade familiar, descabe a esta Corte Superior rever tal fundamento, ante o impedimento da Súmula 7/STJ. 4. Atestando a Corte originária que a parte recorrida não apresentou comportamento lesivo apto a configurar dano moral, mostra-se vedado ao Superior Tribunal de Justiça revisar a conclusão acolhida, em virtude do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 5. Quanto à alegação de que seria excessivo o valor da indenização por danos morais devida à agravada, "o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais nas hipóteses em que for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame" (AgInt no REsp 1.923.321/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021). 6. A incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 7. Ademais, "a jurisprudência desta Corte Superior impõe a aplicação da Súmula nº 7/STJ quando a revisão da condenação por litigância de má-fé exigir o reexame do contexto fático-probatório da demanda" (AgInt no AREsp 1.723.745/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/03/2021, DJe 07/04/2021). 8 . Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.799.685/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) 3. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.