AREsp 2635283 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL) contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da ausência de impugnação do óbice da Súmula n. º 7 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, alegou ter se insurgido contra todos os fundamentos do juízo de admissibilidade do recurso especial, pugnando pela reforma da decisão agravada. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, RECONSIDERO a decisão de, e-STJ, fls. 574/575, e passo ao exame do recurso especial que não merece prosperar. Nas razões do apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, BANCO DO BRASIL alegou a violação do art. 485, VI, do CPC, ao sustentar que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que atuou apenas como agente financeiro para execução da obra, sendo de responsabilidade da construtora a efetiva concretização do empreendimento. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora insurgente contra a decisão do Juízo singular que, nos autos da ação de indenização por vícios construtivos no imóvel ajuizada por BIBIANE LEITE DA SILVA, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação da lide arguidas pelo réu. Da ilegitimidade passiva Com relação ao tema, o entendimento do STJ é pacífico no sentido de que a eventual legitimidade do banco está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; não o é se atuar meramente como agente financeiro. No caso em apreço, o TJSP, ao analisar a questão, assim se pronunciou: Trata-se de ação indenizatória ajuizada pela agravada que adquiriu imóvel através de contrato firmado com o agravante, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Em que pesem as alegações do agravante, a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Isso porque este E. TJSP assentou entendimento de que a atuação do banco réu no referido programa habitacional do governo federal (MCMV) não se restringe à atividade de agente financeiro, mas também de agente executor, como representante do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial e, como tal, tem aptidão para responder, solidariamente, pelo destino das obras cuja regularidade deveria fiscalizar (e-STJ, fl. 253). Para ultrapassar a conclusão do Tribunal de origem seria necessária a interpretação de cláusulas do referido contrato, assim como a incursão nas premissas fáticas dos autos, o que se afigura inviável nesta sede excepcional, ante os óbices das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALTERAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido concluiu que a Caixa Econômica Federal atuou como executora/promotora/fiscalizadora do empreendimento, ostentando legitimidade para responder pelo pedido de reparação de danos. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp nº 1.944.721/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Nessas condições, em juízo de reconsideração, passando a nova análise da causa, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL RECONHECIDA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ANÁLISE DO CONTRATO E DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.ºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.