AREsp 2505643 - DECISAO

AREsp 2505643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno porque a agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão; entretanto, não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a aplicação da teoria da aparência, o que é inviável em recurso especial nos termos...

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Parties
Agravante/recorrente: PANTANAL-VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Fortuito Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Fortuito Interno Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

PANTANAL-VEICULOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento decisório
  2. 2 legitimidade passiva da recorrente
  3. 3 aplicação da teoria da aparência em relações de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque a agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão; entretanto, não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a aplicação da teoria da aparência, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.