AREsp 2147251 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal e da incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ (e-STJ fls. 1.009/1.016). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 943): Apelação cível. Ação de reembolso de cobrança condominial e de imposto municipal. As partes demandadas, como incorporadores e alienantes, são partes legítimas para responder pela ação ou pretensão segundo a qual se reclama da entrega do empreendimento incompleto e da anulabilidade decorrente desta entrega ilícita, que se projeta na cobrança do condomínio edilício e do imposto municipal e que se proporciona na restituição em dobro como dever de indenizar decorrente do ato ilícito da entrega antecipada do empreendimento incompleto. Apelação provida em reconhecimento da legitimidade passiva. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 955/958). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 961/976), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (a) arts. 489, §1º, IV e 1.022, Il, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, pois "a pretensão autoral é para ipsis litteris "declarar a nulidade de todas as cobranças de despesas (condomínio e IPTU)" e a seguir reclama a devolução em dobro, na forma do art. 42 do CDC. Todavia, o Tribunal a quo, julgou como pleito indenizatório por atraso de obra, ignorando os limites da lide, DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, que necessariamente teria que ser dirigido a quem está cobrando os valores" (e-STJ fl. 970), e (b) art. 492 do CPC/2015, por julgamento extra petita, sob o fundamento de que "NÃO HÁ pleito indenizatório ou de ressarcimento, MAS SIM DE DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, que necessariamente teria que ser dirigido a quem está cobrando os valores. Neste sentido, se o objeto da ação é a NULIDADE DAS COBRANÇAS, o pleito tem que ser dirigido a quem está cobrando: Taxa Condominial contra o CONDOMÍNIO e IPTU contra o Município" (e-STJ fl. 973). Acrescenta que "a ré Beralv não conta com legitimidade para responder ao pleito autoral de cobrança indevida, eis que a ação deveria ter sido direcionada contra o Condomínio, em relação a Taxa Condominial, e contra a Prefeitura Municipal em relação ao IPTU" (e-STJ fl. 974). No agravo (e-STJ fls. 1.020/1.040), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.110/1.127). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 957): Os embargos de declaração produzem um jogo de palavras sem que fosse preciso fazê-lo. Está no acórdão, na ementa e no voto, a individualização do núcleo das circunstâncias do caso: a entrega antecipada e incompleta do empreendimento e da anulabilidade desta entrega ilícita ou irregular, que resultou na cobrança de imposto e taxa, cujos valores pretende-se em dobro e como se situação que se justifica o ressarcimento de parte das demandadas. Estas, como incorporadora e alienante, são partes legítimas para responder à ação, que se limita às relações entre as partes sem alcançar o Município ou o condomínio edilício, o que não quer dizer que haja razão na ação ou na pretensão. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Com relação ao art. 492 do CPC/2015, a Corte local reconheceu a legitimidade passiva da parte recorrente , pois "se limita às relações entre as partes sem alcançar o Município ou o condomínio edilício" (e-STJ fl. 957). Com efeito, a apreciação do pleito, dentro dos limites apresentados pelas partes, na petição inicial ou nas razões recursais, mesmo que não tenha sido expressamente requerida no contexto relativo aos pedidos, não revela julgamento ultra ou extra petita ou desrespeito à devolutividade recursal. Nesse sentido, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 3. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pela recorrente como um todo" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.452.534/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.822.617/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Incidente, portanto, a Súmula n. 568 do STJ. Por fim, a insurgência quanto à ilegitimidade passiva ad causam, não pode ser sustentada apenas com base nos arts. 489, 492 e 1.022 do CPC/2015, os quais não regulam a matéria. Incidente, portanto, a Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA