AREsp 2693289 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial diante da ausência de evidência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC e negou seguimento ao recurso quanto ao Tema n. 866/STJ (e-STJ fls. 81/84). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 27): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA DÍVIDA. RESP 1.345.331/RS. TEMA 886/STJ. 1. Sem prova da ciência do condomínio quanto à venda do bem imóvel, o proprietário responde pelas despesas condominiais ainda que constituídas após a alienação. 2. Não está provado no processo que o condomínio teve ciência acerca da alienação do imóvel antes do fato gerador da dívida. 3. O débito ostenta natureza propter rem e o executado ainda consta como proprietário do imóvel que gerou a exação. 4. Recurso conhecido e desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 44/47). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 49/59), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou contrariedade arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC e 1.345 do CC. Com relação à apontada nulidade, assevera a parte recorrente que o acórdão estadual foi omisso ao analisar os seguintes tópicos (e-STJ fls. 53/54): 15. O acórdão recorrido não analisou todo s os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. 16. Isso visto que o acórdão deixou de analisar que o recorrido sempre teve total conhecimento quanto à transação e à imissão na posse da adquirente, tendo, inclusive, acostado nos autos principais os boletos da unidade objeto da presente demanda em nome da DAKOTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (fls. 60/65). 17. E mais, o próprio recorrido reconheceu a ilegitimidade passiva da ora recorrente, requerendo a alteração do polo passivo com a intimação da PATRIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/A (empresa que realizou um instrumento de promessa de cessão de direitos com a DAKOTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - fls. 197/203). 18. No entanto, o acórdão foi omisso quanto à ciência do recorrido antes do ajuizamento da execução, assim como durante todo o período de cobrança das cotas condominiais. Assim, requereu o provimento do recurso, para reforma do acórdão recorrido. No agravo (e-STJ fls. 103/110), a parte agravante afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 118). Quanto à contrariedade ao art. 1.345 do CC foi negado seguimento ao recurso especial (art. 1.030, I, "b", do CPC), não sendo o tema objeto do presente agravo em recurso especial (cf. e-STJ fls. 103/110). É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade, especialmente a dialeticidade recursal, conheço do agravo. A controvérsia tem origem em exceção de pré-executivida de ajuizada pela parte executada, ora recorrente, a qual foi rejeitada. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento da parte recorrente, afastando a tese de ilegitimidade passiva para a causa nos seguintes termos (e-STJ fls. 28/29): A matéria devolvida a este E. Tribunal de Justiça cinge-se quanto à legitimidade passiva do vendedor de imóvel para responder pelos débitos condominiais constituídos após a alienação do bem O exequente, ora agravado, pretende receber as cotas condominiais vencidas da loja 209 do Edifício Comercial "OCEAN MALL". Alegou o agravante que esta unidade foi adquirida pela empresa PATRIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁROS S/A, conforme instrumento, celebrado em 28/02/2002, sendo o adquirente imitido na posse e com assunção da responsabilidade por todos impostos, taxas e contribuições, nos termos da cláusula 7.1. Defende, assim, a sua ilegitimidade passiva. Em ação de cobrança de despesas condominiais, possível o reconhecimento da legitimidade passiva do alienante, quando o condomínio não teve ciência acerca da transferência do imóvel, conforme entendimento do Superior no Tema Repetitivo n. 886/STJ. A dívida ostenta natureza propter rem e o executado ainda consta como proprietário do imóvel que gerou o débito. Ademais, também não está provado no processo que o condomínio teve ciência acerca da alienação do imóvel antes do fato gerador da dívida (vide fls. 193/203). Sobre a ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC, o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração, como se vê à fl. 46 (e-STJ): Da leitura do acórdão se depreende que todas as questões relevantes foram nele tratadas, sendo o seu conteúdo harmônico e dotado de premissas lógicas, impassível de dúvida quanto à sua real interpretação. O acórdão é categórico no sentido de que a dívida ostenta natureza propter rem , o executado ainda consta como proprietário do imóvel que gerou o débito e que não está provado no processo que o condomínio teve ciência acerca da alienação do imóvel antes do fato gerador da dívida. Acrescento que a existência de boletos de condomínio em nome de DAKOTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (fls. 60/65) não é fato suficiente para fazer prova de que o condomínio teve ciência da existência da alienação do bem imóvel, se o ora embargante ainda consta como proprietário na matrícula do bem e não há nos autos qualquer elemento de prova que permita afirmar, com juízo de certeza, acerca da ciência inequívoca do condomínio quanto à alienação do imóvel. Não há, portanto, qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Isso porque os embargos de declaração não constituem o meio adequado para o reexame da matéria já decidida, com a finalidade de modificar o resultado do julgado, divergente daquele pretendido pela parte. Como visto (e-STJ fls. 28/29), o TJRJ, quando do julgamento da apelação, já havia se manifestado sobre a questão da legitimidade passiva. Portanto, não fica configurada negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA