REsp 2098309 - DECISAO

REsp 2098309 - DECISAO

Em razão da admissão dos Recursos Especiais como representativos da controvérsia (Tema 1.290) e com fundamento no Regimento Interno do STJ e no CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão destes até o julgamento qualificado, pelo que se torna sem efeito a decisão anterior e determina-se a...

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Parties
INSS; Fazenda; empregadores; empregadas gestantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção; Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.290)
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para permanecerem suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Pandemia De Covid 19
Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Do Trabalho Legitimidade Passiva Salário Maternidade Compensação Tributária Pandemia De Covid 19

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Parties

INSS

Fazenda

empregadores

empregadas gestantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção; Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.290)

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador

Ratio Decidendi

Em razão da admissão dos Recursos Especiais como representativos da controvérsia (Tema 1.290) e com fundamento no Regimento Interno do STJ e no CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão destes até o julgamento qualificado, pelo que se torna sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução e baixa dos autos nesta Corte.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para permanecerem suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem