AREsp 2183987 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios au tos interposto pela parte REGINA APARECIDA OLIVEIRA BOTELHO E OUTRO contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de demonstração da ofensa aos arts. 485 do CPC/2015, 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998 e 186 e 927 do CC/2002 e da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Além disso, o dissenso jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelo artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil (e-STJ fls. 2.026/2.027). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 1.962): PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Tratamento médico hospitalar determinado em decisão judicial. Cobrança. Preliminares não acolhidas. Inicial vastamente instruída. Valor discriminado do tratamento, não especificamente impugnado, acolhido. Urgência/emergência verificada. Cobertura do plano de saúde devida. Procedência mantida. Recursos dos réus não providos. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.967/1990), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais: arts. 485, IV e VI, do CPC/2015, 10 e 12, I e II, da Lei n. 9.656/1998 e 186 e 927 do CC/2002. Insurge-se contra a conclusão da Corte local de que " .. está devidamente caracterizada a responsabilidade dos apelantes Fábio e Regina pelo pagamento dos serviços médicos por eles contratados para atender a seu filho .. , como já observou o juízo de primeiro grau, "os referidos corréus deverão buscar, caso assim pretendam, a via processual adequada para se valerem da pretensão contra a corré Biovida Saúde" (e-STJ fl. 1.965). A parte afirma: (i) violação ao art. 485, IV e VI, do CPC/2015, pois a. os Recorrentes são partes ilegítimas para compor o polo passivo, pois já restou determinado no processo 1008442-26.2014.8.26.0008, que tramitou na 2ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista/SP, a obrigação do Plano de Saúde Réu em promover o tratamento da criança (e-STJ fl. 1.979); e b. Os Recorrentes serem genitores do paciente não os torna parte legítima da ação, visto que todas as atitudes foram para preservação da vida e saúde da criança (e-STJ fls. 1.979/1.980). (ii) ofensa aos arts. 10 e 12, II, "a" e "b", da Lei n. 9.656/1998, porque: a. os Recorrentes são beneficiários de plano de saúde operado pela Biovida Saúde. Portanto, esta tem a obrigação legal de prestar as coberturas de internação hospitalar acima aduzidas (e-STJ fl. 1.981); b. a Lei determina que o responsável pela cobertura é a operadora do plano de saúde. A imputação dos gastos aos Recorrentes, que são beneficiários do plano, não pode ser permitida (e-STJ fl. 1.981); e c. de especial atenção é o inciso II, alíneas "a" e "b" deste artigo 12 , que conferem cobertura pela operadora de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, e a cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, vedada a limitação (e-STJ fl. 1.980). (iii) contrariedade aos arts. 186 e 927 do CC/2002, uma vez que "os Recorrentes cumpriram com seus deveres e que não são responsáveis por atos ou falhas de terceiros, ou seja, por não terem cometido nenhum ato ilícito que tenha gerado dano ao Recorrido" (e-STJ fl. 1.983). (iv) existência de divergência jurisprudencial sobre o dispositivo federal questionado. No agravo (e-STJ fls. 2.032/2.039), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta. A parte BIOVIDA SAÚDE LTDA também interpôs recurso especial, o qual foi inadmitido. Em seguida, foi interposto agravo em recurso especial, o qual será decidido em separado. É o relatório. Decido. A controvérsia tem origem na realização de cirurgia cardíaca de emergência e na prestação de serviços médicos especializados na continuidade do tratamento de doença congênita cardiológica em favor de criança recém-nascida, filh a dos ora agravantes, sua dependente no plano de saúde BIOVIDA SAÚDE LTDA. Os serviços foram prestados pela REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, em cumprimento a determinação judicial nos autos do processo n. 1008442-26.2014.8.26.0008, que tramitou na 2ª Vara Cível de São Miguel Paulista/SP. No acórdão proferido na re ferida ação, foi mantida a obrigação da operadora de arcar com os custos do tratamento em razão da urgência e reconhecida a ilegitimidade da demandante para figurar no polo passivo daquela ação. Nesta demanda, a REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA pleiteia a condenação dos pais da criança e da operadora ao pagamento das despesas médico-hospitalares referentes às cirurgias realizadas, às internações e ao tratamento cardiológico especializado prestado no período de julho de 2014 a fevereiro de 2017. O Juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou "os réus ao pagamento de R$ 1.508.983,72 (um milhão, quinhentos e oito mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos), a ser atualizado pela tabela prática do TJSP desde a data de cada vencimento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento ao mês) desde a data da última citação" (e-STJ fl. 1.872). O Tribunal a quo negou provimento às apelações dos agravantes e da operadora, mantendo a sentença. (I) O Tribunal de origem concluiu que (e-STJ fl. 1.965): .. está devidamente caracterizada a responsabilidade dos apelantes Fábio e Regina pelo pagamento dos serviços médicos por eles contratados para atender a seu filho menor. Ora, consta do já mencionado "contrato de prestação de serviços hospitalares" haver "responsabilidade pelo pagamento de todos os tratamentos médico-hospitalares" pelos responsáveis do menor atendido (cláusula 7 - fls. 88). Modificar o entendimento do acórdão impugnado, para concluir que não haveria responsabilidade dos pais pelos serviços médico-hospitalares por eles contratados para salvar a vida do recém-nascido demandaria reexame do conjunto fático-probatório destes autos e dos autos em que proferida a decisão que determinou a cobertura do procedimento cirúrgico, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ademais, o Tribunal a quo julgou a lide com respaldo em ampla análise contratual, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 5 do STJ. Com base nesses dados, a Corte entendeu existir cláusula contratual que responsabiliza os pais do menor pelo pagamento dos serviços médico-hospitalares contratados (II e III) Quanto à alegação de ofensa aos arts. 10 e 12, II, "a" e "b", da Lei n. 9.656/1998 e 186 e 927 do CC/2002, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa questão nem a oposição de embargos declaratórios sobre o tema, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. (IV) Para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados em desfavor dos ora recorrentes , observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA