AREsp 2531833 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação civil pública a respeito da composição do polo passivo da ação. No Tribunal a quo, o agravo foi provido em parte para manter a ré CESP no polo passivo da ação civil pública. O MPF ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência com fundamento na ocupação de Área de Preservação Permanente ("APP") por proprietários de lote no denominado "Condomínio Recanto das Águas", localizado no Município de Ilha Solteira, na margem esquerda do Rio Paraná, confrontando-se com o reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira ("UHE Ilha Solteira"), operada à época via contrato de concessão pela CESP. II - O provimento do Recurso Especial por contrariedade aos arts. 489, 1.022, II, do CPC/2015 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na Apelação, no Agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. III - Tais requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Outrossim, configura-se negativa de prestação jurisdicional "a falta de resolução de ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, assim como a adoção de solução judicial aparentemente contraditória." (AREsp 1362181/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021). Na hipótese, a despeito das alegações de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia dos autos. IV - Diante desse contexto, não há falar, no caso, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V - Convém enfatizar que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017. VI - Destaca-se, ainda, que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, acórdão proferido pelo tribunal de origem em outro processo, o entendimento da parte, outras decisões do Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. VII - No caso, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento ao art. 1.022 do CPC/2015.Em verdade, pela via transversa, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. VIII - Nesse passo, quanto à insurgência recursal remanescente, evidencia-se que os art. 109, §1º do CPC, art. 2º, §2º, art. 7º, §1º e §2º, da Lei n. 12.651/2012, e os arts. 2º, II, e 35, I, §1º da Lei n. 8.987/1995 não foram examinados pelo Tribunal a quo, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial, quanto aos pontos, pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso, a Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 282/STF. IX - Com efeito, ausente o prequestionamento das questões federais alegadamente violadas, não é possível o conhecimento do recurso especial, pois não há esgotamento na via ordinária das teses recursais, quando as questões postuladas não foram examinadas pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. X - Acrescente-se que não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. XI - Ademais, constata-se que, ao indicar a ofensa aos arts. art. 109, §1º do CPC, art. 2º, §2º, art. 7º, §1º e §2º, da Lei n. 12.651/2012, e os arts. 2º, II, e 35, I, §1º da Lei n. 8.987/1995, e direcionar suas teses no sentido de que somente a atual concessionária da UHE Ilha Solteira deve ser mantida no polo passivo da demanda de origem, a recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, segundo os quais os deveres associados às Áreas de Preservação Permanente podem ser imputados tanto ao proprietário quanto ao possuidor, independentemente de quem tenha sido o causador da degradação ambiental, bem como que a pertinência subjetiva da lide, segundo a teoria da asserção, é apreciada à vista dos pedidos formulados, de modo que, ao considerar que a petição inicial descreve conduta da CESP para a ocorrência e perpetuação do alegado dano ambiental ocorrido na região sob sua responsabilidade contratual à época dos fatos, em APP, da qual mantinha o domínio, a permanência da recorrente no feito é medida que se impõe, sem prejuízo de que a existência ou não de responsabilidade e sua extensão configuram matéria de mérito, cuja definição ocorre na decisão adequada no momento oportuno. XII - A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide à hipótese, por analogia, a Súmula n. 283/STF. Em situações análogas, confiram-se: AgInt no REsp n. 2.062.611, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 02/08/2023, trânsito em julgado no dia 13/11/2023; AREsp 2543627, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/09/2024. XIII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO A Companhia Energética de São Paulo - CESP interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu parcial provimento a agravo de instrumento, nos seguintes termos (fls. 500-501): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DIREITO PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE. LITISCONSORTE. OBRIGAÇÃO AMBIENTAL DE NATUREZA. PROPER REM. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Alegação de intempestividade afastada. 2. Nos termos do entendimento consolidado perante o c. Superior Tribunal de Justiça, "os deveres associados às Áreas de Preservação Permanente têm natureza de obrigação propter rem, ou seja, aderem ao título de domínio ou posse, podendo ser imputada tanto ao proprietário quanto ao possuidor, independentemente de quem tenha sido o causador da degradação ambiental" (AgInt no AR Esp. 1.031.389/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, D Je 27.3.2018; R Esp. 1.622.512/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, D Je 11.10.2016). 3. A agravante, como atual concessionária da UHE Ilha Solteira, deve permanecer no polo passivo. 4. Quanto à agravada CESP, considerando o pedido formulado na origem de sua condenação "ao pagamento de indenização quantificada em perícia ou por arbitramento deste Juízo Federal, correspondente aos danos ambientais que, no curso do processo, mostrarem-se técnica e absolutamente irrecuperáveis nas áreas de preservação permanente irregularmente utilizadas pelos réus, acrescidas de juros e correção monetária, a ser recolhida ao Fundo a que se refere o artigo 13 da Lei n.7.347/85 (Ação Civil Pública)", sua permanência no feito é medida que se impõe. 5. As condições da ação, pela teoria da asserção, são aferidas no momento da primeira análise da admissibilidade inicial do processo. 6. Precedentes desta e. Turma: AI - 5015562-12.2018.4.03.0000, Desembargador Federal NELTON AGNALDOMORAES DOS SANTOS, Intimação via sistema DATA: 16/07/2021. 7. Agravo de instrumento provido em parte para manter a ré CESP no polo passivo da ação civil pública. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 641-647). A recorrente alega a ofensa ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC/2015, afirmando, em resumo, que o acórdão vergastado omitiu-se quanto às teses recursais invocadas, especialmente no que se refere à sucessão processual pela RPSA. Aduz, ainda, a negativa de vigência ao art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, sustentando que o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre questões relevantes ao escorreito deslinde da controvérsia. Aponta a violação dos art. 2º, §2º, art. 7º, §1º e §2º, da Lei n. 12.651/2012, do art. 2º, II, e 35, I, §1º da Lei n. 8.987/1995 e da Súmula nº 623/STJ, eis que, em se tratando de obrigação propter rem, qualquer obrigação ambiental porventura reconhecida foi transmitida à RPSA. Por fim, indica a infringência ao art. 109, §1º do CPC, ao argumento de que não há qualquer vedação a sucessão processual da CESP pela RPSA, sobretudo ante a anuência do MPF, autor da ação originária. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 737-753 e o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (fls. 755-759), tendo sido interposto o agravo em recurso especial. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: 16. Diante das relevantes omissões acima apontadas, a CESP pugnou que o e. TRF-3, à luz da natureza propter rem, avaliasse a responsabilidade da RPSA sob a ótica da aplicação das regras da responsabilidade civil ambiental para recuperação de AP Ps (Código Florestal) e daquelas acerca da reversão dos bens públicos quando do fim do contrato de concessão (Lei 8987/95), o que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, não foi realizado. 17. E a ausência de análise de tais pontos e, portanto, da violação ao art. 1.022, II do CPC, ao contrário do disposto na r. decisão atacada, importa em manifesta negativa de prestação jurisdicional, eis que a análise detalhada das omissões apontadas pela Agravante é crucial para a solução da lide. 18. Além disso, ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal a quo se limitou a alegar a inexistência de contradição e omissão a ser suprida, deixando de tecer uma linha sequer quanto aos relevantes vícios demonstrados pela Agravante, incorrendo em clara violação ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC, ante ao inequívoco vício de sua fundamentação. .. 24. A r. decisão deixou de se pronunciar em relação às violações dos arts. 2º, § 2º e 7º, § 2º da Lei nº 12.651/2012; art. 109, § 1º do CPC; e dos arts. 2º, II e 35, I, §1º da Lei nº 8.987/1995, se limitando a transcrever trechos dos acórdãos de fls. 493/501 e 641/647 para conhecer parcialmente o recurso especial e negar-lhe provimento, sob a argumentação de que a Agravante não teria prequestionado os arquivos violados. 25. Contudo, conforme se infere do recurso especial de fls. 662/677, os artigos indicados como violados foram devidamente prequestionados, conforme se infere da tabela abaixo, retirada do recurso em referência: .. 26. Dessa forma, é certo que não há que se falar em ausência de prequestionamento, não havendo que se falar na aplicabilidade das súmulas nº 211/STJ e 282/STF, fazendo-se necessário, por qualquer ângulo que se analise a questão, o conhecimento integral do recurso especial de fls. 638/654, para declarar a violação aos arts. 2º, §2º e art. 7º, §2º da Lei Federal nº 12.651/2012, ao art. 109, §1º do CPC e aos arts. 2º, II e 35, I, §1º da Lei Federal nº 8.987/1995, reconhecendo que a obrigação de reparar eventual dano ambiental tem natureza propter rem, motivo pelo qual somente a RPSA deve ser mantida no polo passivo da demanda de origem. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação civil pública a respeito da composição do polo passivo da ação. No Tribunal a quo, o agravo foi provido em parte para manter a ré CESP no polo passivo da ação civil pública. O MPF ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência com fundamento na ocupação de Área de Preservação Permanente ("APP") por proprietários de lote no denominado "Condomínio Recanto das Águas", localizado no Município de Ilha Solteira, na margem esquerda do Rio Paraná, confrontando-se com o reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira ("UHE Ilha Solteira"), operada à época via contrato de concessão pela CESP. II - O provimento do Recurso Especial por contrariedade aos arts. 489, 1.022, II, do CPC/2015 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na Apelação, no Agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. III - Tais requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Outrossim, configura-se negativa de prestação jurisdicional "a falta de resolução de ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, assim como a adoção de solução judicial aparentemente contraditória." (AREsp 1362181/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021). Na hipótese, a despeito das alegações de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia dos autos. IV - Diante desse contexto, não há falar, no caso, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V - Convém enfatizar que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017. VI - Destaca-se, ainda, que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, acórdão proferido pelo tribunal de origem em outro processo, o entendimento da parte, outras decisões do Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. VII - No caso, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento ao art. 1.022 do CPC/2015.Em verdade, pela via transversa, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. VIII - Nesse passo, quanto à insurgência recursal remanescente, evidencia-se que os art. 109, §1º do CPC, art. 2º, §2º, art. 7º, §1º e §2º, da Lei n. 12.651/2012, e os arts. 2º, II, e 35, I, §1º da Lei n. 8.987/1995 não foram examinados pelo Tribunal a quo, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial, quanto aos pontos, pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso, a Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 282/STF. IX - Com efeito, ausente o prequestionamento das questões federais alegadamente violadas, não é possível o conhecimento do recurso especial, pois não há esgotamento na via ordinária das teses recursais, quando as questões postuladas não foram examinadas pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. X - Acrescente-se que não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. XI - Ademais, constata-se que, ao indicar a ofensa aos arts. art. 109, §1º do CPC, art. 2º, §2º, art. 7º, §1º e §2º, da Lei n. 12.651/2012, e os arts. 2º, II, e 35, I, §1º da Lei n. 8.987/1995, e direcionar suas teses no sentido de que somente a atual concessionária da UHE Ilha Solteira deve ser mantida no polo passivo da demanda de origem, a recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, segundo os quais os deveres associados às Áreas de Preservação Permanente podem ser imputados tanto ao proprietário quanto ao possuidor, independentemente de quem tenha sido o causador da degradação ambiental, bem como que a pertinência subjetiva da lide, segundo a teoria da asserção, é apreciada à vista dos pedidos formulados, de modo que, ao considerar que a petição inicial descreve conduta da CESP para a ocorrência e perpetuação do alegado dano ambiental ocorrido na região sob sua responsabilidade contratual à época dos fatos, em APP, da qual mantinha o domínio, a permanência da recorrente no feito é medida que se impõe, sem prejuízo de que a existência ou não de responsabilidade e sua extensão configuram matéria de mérito, cuja definição ocorre na decisão adequada no momento oportuno. XII - A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide à hipótese, por analogia, a Súmula n. 283/STF. Em situações análogas, confiram-se: AgInt no REsp n. 2.062.611, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 02/08/2023, trânsito em julgado no dia 13/11/2023; AREsp 2543627, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/09/2024. XIII - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. O provimento do Recurso Especial por contrariedade aos arts. 489, 1.022, II, do CPC/2015 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na Apelação, no Agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Tais requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Outrossim, configura-se negativa de prestação jurisdicional "a falta de resolução de ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, assim como a adoção de solução judicial aparentemente contraditória." (AREsp 1362181/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021). Na hipótese, a despeito das alegações de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia dos autos conforme seguintes razões (fls. 225-229): Além de a questão acerca da legitimidade passiva da agravante e da agravada encontrar-se sub judice, o litisconsórcio passivo ainda remanesce mesmo que considerada suas exclusões, pois a ação civil pública originária foi ajuizada em face do Município de Ilha Solteira, do IBAMA, de ISRAEL DA SILVA e de outras pessoas físicas. No mérito, a questão aqui posta já restou enfrentada por esta e. Turma nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE. CABIMENTO DO RECURSO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO AMBIENTAL DE NATUREZA PROPER REM. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 Inicialmente, afasto peremptoriamente a preliminar de admissibilidade recursal aventada pela CESP, pois, ainda que seja sucedida no polo passivo pela agravante, se manteria a existência de litisconsórcio, pois há ainda mais partícipes no polo passivo da demanda. 2 Trata-se na origem de ação civil pública em matéria ambiental, proposta pelo Ministério Público Federal, União e IBAMA, nos idos do ano de 2008 em face do Município de Ilha Solteira, da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo e da CESP por danos ambientais em área de preservação permanente (APP) às margens do reservatório da UHE de Ilha Solteira. 3. Durante o trâmite processual o período de concessão da UHE de Ilha Solteira à CESP se findou. Após o devido e regular procedimento de licitação, a Rio Paraná Energia S. A. assumiu a operação da UHE de Ilha Solteira, como nova concessionária. Desde então, a CESP vem peticionando nos diversos processos coletivos em que figura como ré requerendo a sua exclusão do polo passivo, por meio de sucessão processual pela atual concessionária, com fundamento na responsabilidade indireta da Rio Paraná S. A., nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/81, haja vista que detém a posse da área a partir da formalização do contrato de concessão da referida UHE. 4 Em matéria ambiental, a responsabilidade é considerada solidária, dada a indivisibilidade do bem jurídico considerado, o meio-ambiente, e a aplicação da teoria do risco integral, ilimitada, em homenagem aos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral e da proteção ao vulnerável (favor debilis). Precedentes. 5 As obrigações ambientais têm natureza propter rem, ou seja, se aderem ao imóvel e seguem com ele, de modo que o proprietário, possuidor ou detentor assume tais obrigações no momento em que assume o bem. Desta forma, considerando que a nova concessionária, e ora agravante, detém a posse da área de preservação permanente, em função da operação da UHE de Ilha Solteira assumida com a formalização do contrato de concessão, seguindo as obrigações com área concedida, tem responsabilidade pela preservação atual e reparação dos danos existentes na APP. Precedente. 6 O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da dualista eclética da ação, a qual entende que o direito processual e o direito material são autônomos, e têm como liame as condições da ação, que, pela teoria da asserção são aferidas no momento da primeira análise da admissibilidade inicial do processo. Nesse interim, o art. 109 do CPC, repetindo o art. 42 do CPC de 1973, dispôs que "A alienação da coisa ou direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.". Assim, é possível concluir que a assinatura do contrato de concessão não tem o condão de alterar a natureza solidária da responsabilidade ambiental. 7 Deste modo, "condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito. (..) Muito oportuna, nesse ponto, a lição de Alexandre Freitas Câmara, de que "as condições da ação são requisitos exigidos para que o processo vá em direção ao seu fim normal, qual seja, a produção de um provimento de mérito. Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação. (..) (Lições de direito processual civil, vol. I. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1998, pp. 124-125)." (R Esp 1424617/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, D Je 16/06/2014). 8. Agravo de instrumento provido em parte. (AI - 5015562-12.2018.4.03.0000, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Intimação via sistema DATA: 16/07/2021) .. Conforme consolidado entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, "os deveres associados às Áreas de Preservação Permanente têm natureza de obrigação propter rem, ou seja, aderem ao título de domínio ou posse, podendo ser imputada tanto ao proprietário quanto ao possuidor, independentemente de quem tenha sido o causador da degradação ambiental" (AgInt no AR Esp. 1.031.389/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 27.3.2018; R Esp. 1.622.512/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, D Je 11.10.2016). Os deveres associados às Áreas de Preservação Permanente têm natureza de obrigação propter rem, isto é, aderem ao título de domínio ou posse. O novo proprietário ou possuir tem o ônus de manter a plenitude do ecossistema protegido e é responsável pela sua recuperação, ainda que não tenha contribuído para o desmatamento ou destruição. Assim, sendo a agravante a atual concessionária da UHE Ilha Solteira, deve permanecer no polo passivo. Quanto à agravada CESP, considerando o pedido formulado na origem de sua condenação "ao pagamento de indenização quantificada em perícia ou por arbitramento deste Juízo Federal, correspondente aos danos ambientais que, no curso do processo, mostrarem-se técnica e absolutamente irrecuperáveis nas áreas de preservação permanente irregularmente utilizadas pelos réus, acrescidas de juros e correção monetária, a ser recolhida ao Fundo a que se refere o artigo 13 da Lei n. 7.347/85 (Ação Civil Pública)", sua permanência no feito é medida que se impõe. Ademais, sobre a Teoria da Asserção, transcrevo trecho do voto proferido pelo e. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, nos autos do AI n.º 5015562-12.2018.4.03.0000: Deste modo, "condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser in status assertionis avaliadas , limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito. (..) Muito oportuna, nesse ponto, a lição de Alexandre Freitas Câmara, de que "as condições da ação são requisitos exigidos para que o processo vá em direção ao seu fim normal, qual seja, a produção de um provimento de mérito. Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação. Exigir a demonstração das condições da ação significaria, em termos práticos, afirmar que só tem ação quem tem do direito material" (Lições de direito processual civil, vol. I. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1998, pp. " (R Esp 1424617/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,124-125). julgado em 06/05/2014, D Je 16/06/2014). Como se sabe, prevalece "na jurisprudência do STJ o entendimento de que a aferição das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante (Teoria da Asserção). Nesse sentido: AgRg no AR Esp 205.533/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,D Je 8/10/2012; AgRg no AR Esp (R Esp53.146/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, D Je 5/3/2012" 1395875/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, D Je 07/03/2014). A "legitimidade de agir (legitimatio ad causam) é uma condição da ação que consiste na existência de pertinência subjetiva da demanda. Em outras palavras, têm legitimidade as partes titulares da relação jurídica de direito material que lhes vincula" (REsp1522142/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, D Je 22/06/2017). No caso, evidentemente presente a pertinência subjetiva, já que a petição inicial descreve conduta da ré CESP para a ocorrência e perpetuação do alegado dano ambiental ocorrido na região sob sua responsabilidade contratual à época dos fatos, em APP, da qual mantinha o domínio, na forma do art. 14, §1º, da Lei nº 6938/81, o que se coaduna ainda que a previsão geral do art. 942 do Código Civil. A existência ou não de responsabilidade e sua extensão configuram matéria de mérito, cuja definição ocorre na decisão adequada no momento oportuno. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para manter a ré CESP no polo passivo da ação civil pública. Ainda, extrai-se do acórdão dos declaratórios (fls. 640-647): A despeito das razões invocadas pelas partes embargantes, não se verifica no acórdão embargado qualquer omissão ou contradição passível de ser sanada pela via estreita dos embargos declaratórios. O v. acórdão embargado foi expresso em afirmar que: Os deveres associados às Áreas de Preservação Permanente têm natureza de obrigação propter rem, isto é, aderem ao título de domínio ou posse. O novo proprietário ou possuidor tem o ônus de manter a plenitude do ecossistema protegido e é responsável pela sua recuperação, ainda que não tenha contribuído para o desmatamento ou destruição. E que, diante da Teoria da Asserção, e considerando os pedidos formulados da origem, a permanência da CESP no feito resta mantida. No mesmo sentido, pela manutenção da CESP no polo passivo da demanda originária, são os julgados transcritos no v. acórdão embargado. .. Ainda que os julgados citados pela ora embargante, em suas razões recursais, possam divergir do entendimento do v. acórdão embargado, as mais recentes decisões sobre as questões postas foram no mesmo sentido do provimento jurisdicional entregue, conforme ementas transcritas. Inexiste, ainda, omissão em relação aos artigos 2º, II, e 35, I, §1º, da Lei n. 8.987/95, que tratam, respectivamente, da definição de concessão de serviço público e da extinção da concessão por termo contratual e reversão de bens, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato. As embargantes buscam, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com suas teses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Diante desse contexto, não há falar, no caso, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Convém enfatizar que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017. Destaca-se, ainda, que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, acórdão proferido pelo tribunal de origem em outro processo, o entendimento da parte, outras decisões do Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. .. 4. Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. No caso em exame, o dispositivo do acórdão embargado está em perfeita consonância com a fundamentação que lhe antecede, não havendo contradição interna a ser sanada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 308.455/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSOCIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A prevenção por conexão tem por finalidade evitar sejam proferidas decisões conflitantes, e, bem por isso, não haverá necessidade de reunião dos processos se um deles já tiver sido julgado Súmula n. 235/STJ. 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.594.694/MS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020.) No caso, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento ao art. 1.022 do CPC/2015. Em verdade, pela via transversa, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. Nesse passo, quanto à insurgência recursal remanescente, evidencia-se que os art. 109, §1º do CPC, art. 2º, §2º, art. 7º, §1º e §2º, da Lei n. 12.651/2012, e os arts. 2º, II, e 35, I, §1º da Lei n. 8.987/1995 não foram examinados pelo Tribunal a quo, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial, quanto aos pontos, pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso, a Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 282/STF. Com efeito, ausente o prequestionamento das questões federais alegadamente violadas, não é possível o conhecimento do recurso especial, pois não há esgotamento na via ordinária das teses recursais, quando as questões postuladas não foram examinadas pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Acrescente-se que não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, constata-se que, ao indicar a ofensa aos arts. art. 109, §1º do CPC, art. 2º, §2º, art. 7º, §1º e §2º, da Lei n. 12.651/2012, e os arts. 2º, II, e 35, I, §1º da Lei n. 8.987/1995, e direcionar suas teses no sentido de que somente a atual concessionária da UHE Ilha Solteira deve ser mantida no polo passivo da demanda de origem, a recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, segundo os quais os deveres associados às Áreas de Preservação Permanente podem ser imputados tanto ao proprietário quanto ao possuidor, independentemente de quem tenha sido o causador da degradação ambiental, bem como que a pertinência subjetiva da lide, segundo a teoria da asserção, é apreciada à vista dos pedidos formulados, de modo que, ao considerar que a petição inicial descreve conduta da CESP para a ocorrência e perpetuação do alegado dano ambiental ocorrido na região sob sua responsabilidade contratual à época dos fatos, em APP, da qual mantinha o domínio, a permanência da recorrente no feito é medida que se impõe, sem prejuízo de que a existência ou não de responsabilidade e sua extensão configuram matéria de mérito, cuja definição ocorre na decisão adequada no momento oportuno. A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide à hipótese, por analogia, a Súmula n. 283/STF. Por oportuno, acerca de idêntico assunto, destaco o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Trata-se, na origem, "de Agravo de Instrumento interposto pela Rio Paraná Energia S. A contra a decisão que, em sede de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Federal", deferiu a integração à lide da Rio Paraná Energia S/A em litisconsórcio passivo com a CESP. 2. Dessa forma, a maneira sucinta e breve como o decisum foi proferido não ocasionou omissão alguma no acórdão recorrido, porquanto foi capaz de dirimir todas as questões importantes para a resolução da controvérsia. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. Não há dúvida de que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Portanto, correta a aplicação do enuciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos Recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: R Esp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 2.6.2010. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2062736/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2024, trânsito em julgado no dia 11/09/2024.) Em situações análogas, confiram-se: AgInt no REsp n. 2.062.611, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 02/08/2023, trânsito em julgado no dia 13/11/2023; AREsp 2543627, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/09/2024. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.