MS 30995 - DECISAO

MS 30995 - DECISAO

Afastada a legitimidade passiva do Ministro da Previdência Social por não ser-lhe atribuível o ato impugnado (omissão no pagamento de vencimentos do médico perito), resta afastada a competência originária do STJ, motivo pelo qual se indefere liminarmente o mandado de segurança e se declara prejudicado o pedido...

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Parties
Impetrante: RAIMUNDO NATANAEL DE OLIVEIRA ALENCAR; Impetrado: MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida E Pedido Prejudicado)
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus e julgo prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Originária Do STJ, Concessão De Liminar Em Mandado De Segurança, Pagamento De Vencimentos De Servidor Público
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Legitimidade Passiva Competência Originária Do STJ Concessão De Liminar Em Mandado De Segurança Pagamento De Vencimentos De Servidor Público

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Parties

RAIMUNDO NATANAEL DE OLIVEIRA ALENCAR

Impetrante

MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida E Pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade impetrada
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança (art. 7º, III, Lei 12.016/2009)
  3. 3 competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, b, da CF

Ratio Decidendi

Afastada a legitimidade passiva do Ministro da Previdência Social por não ser-lhe atribuível o ato impugnado (omissão no pagamento de vencimentos do médico perito), resta afastada a competência originária do STJ, motivo pelo qual se indefere liminarmente o mandado de segurança e se declara prejudicado o pedido liminar, com fundamento nos arts. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009 e 34, XIX do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus e julgo prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).